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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Camacan
Partes do Processo
DT SANTA LUZIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES