Oposição 8001781-19.2023.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOOposição

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 28.835,88

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itaparica

Partes do Processo

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PORTAL DA ILHA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO

OAB/BA 71610·CPF·Representa: Autor

SILVANIA COSTA BARBOSA

OAB/BA 56916·CPF·Representa: Autor

REBECA BRANDAO DE JESUS

OAB/BA 58327·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VERENA FERNANDES NOGUEIRA

OAB/BA 31394·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB/BA 1203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PORTAL DA ILHA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:37

Decorrido prazo de JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:37

Publicado Intimação em 11/10/2024.

07/04/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 05:33

Publicado Intimação em 11/10/2024.

07/04/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 05:32

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

18/11/2024, 19:06

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 18/10/2024 23:59.

18/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 18/10/2024 23:59.

18/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO em 18/10/2024 23:59.

18/11/2024, 19:05

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 04/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 13:05

07/04/2026, 06:37

Decorrido prazo de JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 06:37

Publicado Intimação em 11/10/2024.

07/04/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 05:33

Publicado Intimação em 11/10/2024.

07/04/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 05:32

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

18/11/2024, 19:06

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 18/10/2024 23:59.

18/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 18/10/2024 23:59.

18/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO em 18/10/2024 23:59.

18/11/2024, 19:05

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:59

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/11/2024 14:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA, #Não preenchido#.

14/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:33

Publicado Intimação em 11/10/2024.

04/11/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

04/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001781-19.2023.8.05.0124 Oposição Jurisdição: Itaparica Opoente: Comercial De Materiais De Construcao Portal Da Ilha Ltda - Epp Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Oposto: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001781-19.2023.8.05.0124 Oposição Jurisdição: Itaparica Opoente: Comercial De Materiais De Construcao Portal Da Ilha Ltda - Epp Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Oposto: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001781-19.2023.8.05.0124 Oposição Jurisdição: Itaparica Opoente: Comercial De Materiais De Construcao Portal Da Ilha Ltda - Epp Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Oposto: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001781-19.2023.8.05.0124 Oposição Jurisdição: Itaparica Opoente: Comercial De Materiais De Construcao Portal Da Ilha Ltda - Epp Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Oposto: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001781-19.2023.8.05.0124 Oposição Jurisdição: Itaparica Opoente: Comercial De Materiais De Construcao Portal Da Ilha Ltda - Epp Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Oposto: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001781-19.2023.8.05.0124 Oposição Jurisdição: Itaparica Opoente: Comercial De Materiais De Construcao Portal Da Ilha Ltda - Epp Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Oposto: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001781-19.2023.8.05.0124 Oposição Jurisdição: Itaparica Opoente: Comercial De Materiais De Construcao Portal Da Ilha Ltda - Epp Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Oposto: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

09/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:27

Juntada de certidão

09/10/2024, 13:20

Expedição de intimação.

09/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 13:05

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/11/2024 14:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA, #Não preenchido#.

09/10/2024, 12:57

Expedição de citação.

09/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de substabelecimento

13/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/09/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:42

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:21

Distribuído por dependência

12/06/2023, 15:32

Despacho

•11/07/2023, 15:17