Monitória 8134598-33.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8134598-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Tancredo Rezende De Moraes Advogado: Fabricio Almeida Resende (OAB:BA44530) Reu: Calheira Almeida S A Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8134598-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: TANCREDO REZENDE DE MORAES Advogado(s): FABRICIO ALMEIDA RESENDE (OAB:BA44530) REU: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), DANIEL ALMEIDA GARCEZ (OAB:BA40252) SENTENÇA Visto, etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8134598-33.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória ajuizada por TANCREDO REZENDE DE MORAES, em face de CALHEIRA ALMEIDA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Dessume-se da inicial que o autor celebrou com a empresa ré Contrato de Compra e Venda de Cacau à Ordem, por meio do qual fora entregue a ré total de 5.058kg (337,2 arrobas) de cacau no período compreendido em 01/04/2018 a 17/04/2018, calculando-se o valor das 337,20@ (trezentos e trinta e sete arrobas e vinte centésimos de arroba), pela cotação de mercado no dia 17/04/2018, no valor total em reais de $ 160,00 (cento e sessenta reais) por arroba, resultando no valor de R$ 53.952,00 (cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e dois reais). Ressalta o autor que não houve contrato por escrito, pois a relação era consubstancia por meio de entrega de recibo extrato, contendo os dados da entrega da mercadoria. Alega que após o período de um ano não obteve o pagamento da entrega da mercadoria, o que por sua vez motivou a realizar cobrança por meio de correspondência eletrônica para a Ré. Contudo, até a presente data a Ré não efetuou o pagamento da importância devida que, conforme planilha discriminada e atualizada do cálculo, totaliza a importância de R$ 65.798,97 (sessenta e cinco mil e setecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Irresignado, o autor pleiteia em juízo o recebimento do débito atualizado até a data de seu efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora na razão de 1% a.m. desde a data da citação, custas e honorários de 5% (cinco por cento). Ressalta que foram realizadas tentativas para quitação do débito junto a ré, no entanto não obtiveram sucesso. Foram acostados a inicial documentos em ID. 83210436 - 83212271. Decisão ID 90101758, foi indeferida a gratuidade. Embargos de declaração interposto pelo autor ID 91733233, sendo este negado em ID 91849902 e novamente interposto em ID 91733641, sendo acolhidos os declaratório e deferida a gratuidade ID 93635931. Devidamente citada, a empresa ré apresentou embargos monitórios (ID. 156152434). Em arguição de preliminares, pugnou pela inépcia da inicial pela ausência de documento essencial para a propositura da ação em face de não apresentar provas da postulação da devolução do cacau depositado perante a Embargante, considerando que o contrato de depósito irregular firmado entre as partes não ter data de vencimento. No mérito, defendeu que a relação estabelecida entre as partes decorre de sucessivas e continuadas celebrações de contratos de “depósitos irregulares”, nos quais não possuía a obrigação de retirada para venda, sua relação consistia em receber e dispor do cacau depositado em seus armazéns, entregando ao depositante um recibo (“Nota de Pesada”) contendo as especificações do cacau armazenado. Não caracterizando assim, contrato de compra e venda, razão pela qual não há de se alegar a mora da ré. Nestes termos, pugnou pela improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Documentos acostados em ID 156152435 - 156152442. Réplica em ID 164447529 Instadas a produzir provas (ID 164754692), somente a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, não havendo mais provas a produzir (ID 180127478). Em petição DE 183550769 o autor alega a litigância de má fé. Decisão ID 438747029 fora afastada a preliminar de inépcia da inicial e anunciado do julgamento antecipado da lide. Em petição ID 440071097 a empresa ré pugna que não foi devidamente intimada por meio de seu patrono, e requer a produção de prova técnica pericial por especialista do mercado, bem como a produção de prova oral e testemunhal. O feito foi saneado conforme ID 448170118, reconhecendo a não intimação dos patronos do réu, afastando as provas solicitadas, em face da não necessidade destas. Vieram-se conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide. Assim, dispensando o Magistrado a produção de novas provas, sinaliza o mesmo que as provas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento, como reza o artigo 355, I do CPC. Trata-se de ação monitória regida por procedimento do art. 700 e seguintes do CPC, em que se pleiteia provimento judicial a adimplemento do crédito referenciado na inicial quanto ao não cumprimento de obrigação da parte requerida. A controvérsia cinge-se em face da constituição da relação jurídica estabelecida entre as partes se de compra e venda ou de depósito irregular. O autor sustenta que houve um contrato de compra e venda, enquanto a ré alega tratar-se de um depósito irregular de cacau, o que afastaria a mora e, consequentemente, a obrigação de pagamento. O contrato de compra e venda é regulado pelos arts. 481 a 532 do Código Civil brasileiro. Segundo o art. 481: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Dessa forma, o contrato de compra e venda caracteriza-se pelo acordo de vontades em que uma parte se compromete a entregar a coisa (no caso, o cacau) e a outra se compromete a pagar o preço correspondente. A ausência de contrato formal escrito não impede a configuração da compra e venda, uma vez que, no direito brasileiro, prevalece o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), que determina que, em regra, os negócios jurídicos não dependem de forma especial, a não ser quando a lei expressamente a exigir. Ademais, a entrega da mercadoria, conforme comprovada pelos recibos anexados à inicial, reforça a existência de uma relação de compra e venda, uma vez que, com a tradição do bem (entrega da mercadoria), presume-se a transferência da propriedade e a exigibilidade do pagamento. O argumento da ré de que somente se configurava uma relação de compra e venda quando havia interesse conjunto das partes, e que a relação preponderante era de depósito irregular, não se sustenta. O simples fato de haver troca de mercadorias por preço estipulado e acordado evidencia uma relação de compra e venda, conforme o art. 481 do Código Civil. Nos casos em que mercadorias, como o cacau, são entregues e o pagamento é atrelado a uma cotação de mercado, presume-se que a relação jurídica subjacente seja de compra e venda, especialmente quando o objeto principal do contrato é a transferência da mercadoria, e não a mera guarda, o que afastaria a aplicação de um contrato de depósito. Além disso, a juntada pela própria ré de contratos de compra e venda anteriores enfraquece a tese de que a relação principal entre as partes era de depósito, pois evidencia que a prática entre elas envolvia a comercialização regular da mercadoria Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe às partes o dever de agir de maneira leal e transparente, de modo a cumprir as expectativas legítimas do outro contratante. Computa-se nos autos que os contratos de compra e venda celebrados anteriores não corrobora a tese de que a relação principal entre as partes era de simples depósito. Ainda que se considerasse que houve um contrato de depósito irregular, isso não eximiria a ré da responsabilidade de restituição ou indenização equivalente ao valor das arrobas de cacau. O depósito irregular, conforme o art. 645 do Código Civil, caracteriza-se pela possibilidade de o depositário dispor da coisa depositada, obrigando-se a restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ou seja, mesmo que a ré pudesse dispor do cacau, ela seria obrigada a restituir o equivalente, seja em mercadoria ou em valor monetário. Pelas razões escandidas, entendo que melhor sorte não tem a ré, vez que, de fato, os documentos encadernados dão conta da compra e recebimento das mercadorias, fato incontroverso, vez que confessado na defesa. Conforme se verifica do caderno processual, a peça de defesa veio acompanhada das notas pesadas (ID 156152441 e ss), inclusive com aposição da assinatura do recebedor das mercadorias, em seus respectivos canhotos, que não deixam dúvidas quanto à entrega e recebimento das mercadorias. O negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta-se válido e eficaz, pois trata-se de partes capazes, sendo objeto lícito, possível e determinado, com forma não vedada em lei, firmado na livre manifestação de vontade. Assim, ao meu ver, deixou a ré de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja que devolveu ou pagou pelo cacau entregue "à ordem"(CPC, art.373, II), de outro lado, demonstrou a autora o fato constitutivo do seu direito, mormente com a juntada de notas (CPC, art.373, I). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido ao tempo que condeno a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 65.798,97 (sessenta e cinco mil e setecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), que deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros simples no importe de 1% (um por cento), a partir da citação. Condeno, por fim, a parte ré a arcar com as custas processuais e em honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502442888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502442888

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)