Apelação Cível 0101663-77.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS GUSTAVO MANSU

CPF·Representa: Réu

ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 10870·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JASIEL SIMOES SANTOS

Terceiro

ONEI FERREIRA DE JESUS

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

LAZARO ALVES SANTOS

Terceiro

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

CID SANTOS BARRETO

Reu

JASIEL SIMOES SANTOS

Reu

LAZARO ALVES SANTOS

Reu

ONEI FERREIRA DE JESUS

Reu

EDSON ALVES DA SILVA

CPF

Reu

CID SANTOS BARRETO

CPF

Reu

CID SANTOS BARRETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JASIEL SIMOES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JASIEL SIMOES SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ONEI FERREIRA DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

LAZARO ALVES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

30/01/2026, 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0028905-3)

30/01/2026, 07:03

Outras Decisões

21/01/2026, 16:16

Outras Decisões

21/01/2026, 16:13

Conclusos #Não preenchido#

07/01/2026, 12:14

Juntada de certidão

07/01/2026, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:47

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de CID SANTOS BARRETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de JASIEL SIMOES SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de LAZARO ALVES SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de ONEI FERREIRA DE JESUS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:12

Todas as movimentações(148)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

30/01/2026, 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0028905-3)

30/01/2026, 07:03

Outras Decisões

21/01/2026, 16:16

Outras Decisões

21/01/2026, 16:13

Conclusos #Não preenchido#

07/01/2026, 12:14

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 06:51

Decisão

•22/01/2026, 06:51

Juntada de certidão

07/01/2026, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:47

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de CID SANTOS BARRETO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de JASIEL SIMOES SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de LAZARO ALVES SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de ONEI FERREIRA DE JESUS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:12

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:12

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado

03/06/2025, 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado

03/06/2025, 20:20

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO)

04/04/2025, 19:48

Recurso Especial não admitido

04/04/2025, 19:13

Negado seguimento a Recurso

04/04/2025, 19:12

Recurso Extraordinário não admitido

04/04/2025, 19:12

Recurso Especial não admitido

04/04/2025, 19:12

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO)

04/04/2025, 19:11

Negado seguimento a Recurso

04/04/2025, 19:10

Recurso Extraordinário não admitido

04/04/2025, 19:10

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:27

Decorrido prazo de ONEI FERREIRA DE JESUS em 07/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de JASIEL SIMOES SANTOS em 07/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de LAZARO ALVES SANTOS em 07/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de CID SANTOS BARRETO em 07/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 02:39

Juntada de Petição de 0101663_77.2000.8.05.0001__NARJ_. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TERMO DE REMESSA. CIÊNCIA

19/12/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 20:39

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/11/2024, 10:36

Juntada de termo

29/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/11/2024, 21:05

Juntada de Petição de recurso especial

27/11/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 01:51

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 01:12

Juntada de certidão

10/10/2024, 11:19

Juntada de certidão

10/10/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 10:52

Conclusos #Não preenchido#

13/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:45

Juntada de Petição de PJE 0101663_77.2000.8.05.0001_APELAÇÃO. DESPACHO

24/05/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:30

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:45

Juntada de certidão

21/05/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:34

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:20

Juntada de certidão

13/05/2024, 10:42

Publicado Despacho em 13/05/2024.

11/05/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de JASIEL SIMOES SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de CID SANTOS BARRETO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de ONEI FERREIRA DE JESUS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de LAZARO ALVES SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/05/2024, 16:32

Conclusos #Não preenchido#

08/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de ASSESSORIA_AF_0101663_77.2000.8.05.0001_EMBA

07/05/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 01:34

Publicado Ementa em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:13

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

16/04/2024, 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

16/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de certidão

15/04/2024, 19:56

Deliberado em sessão - julgado

15/04/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:03

Incluído em pauta para 09/04/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

26/03/2024, 17:51

Solicitado dia de julgamento

20/03/2024, 15:19

Decorrido prazo de CID SANTOS BARRETO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ONEI FERREIRA DE JESUS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de LAZARO ALVES SANTOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de JASIEL SIMOES SANTOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ONEI FERREIRA DE JESUS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de LAZARO ALVES SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de JASIEL SIMOES SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de CID SANTOS BARRETO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

24/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de 0101663-77.2000.8.05.0001 AP-MS - CORROBORAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚB

24/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:21

Publicado Despacho em 01/11/2023.

02/11/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

01/11/2023, 13:43

Juntada de certidão

01/11/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/10/2023, 16:17

Conclusos #Não preenchido#

14/06/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:40

Recebidos os autos

13/06/2023, 18:15

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 18:15

Decisão

•21/01/2026, 16:16

Decisão

•21/01/2026, 16:13

Decisão

•05/04/2025, 17:34

Decisão

•05/04/2025, 17:34

Decisão

•05/04/2025, 17:34

Decisão

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•22/01/2026, 06:51

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•04/04/2025, 19:10

Despacho

•09/10/2024, 14:03

Despacho

•09/10/2024, 10:52

Despacho

•20/05/2024, 13:43

Despacho

•20/05/2024, 13:34

Despacho

•09/05/2024, 13:28

Despacho

•08/05/2024, 16:32

Acórdão

•16/04/2024, 09:30

Despacho

•31/10/2023, 16:33

Despacho

•31/10/2023, 16:17

Despacho

•15/05/2023, 15:43

Despacho

•11/05/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 20:34

SENTENÇA

•27/04/2020, 20:34

Despacho

•20/02/2018, 10:16