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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 70.686,87

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uruçuca

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Partes do Processo

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Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNANDA OLIVEIRA PIRES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNANDA OLIVEIRA PIRES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

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