Procedimento Comum Cível 8000862-57.2020.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Casa Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

IRANI DIAS DA SILVA ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDA JUSLEY DO CARMO COELHO

OAB/DF 64300·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(119)

IRANI DIAS DA SILVA ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

PLANSERV

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2026, 19:58

Expedição de intimação.

19/04/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de APARECIDA JUSLEY DO CARMO COELHO em 01/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:38

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:06

Expedição de intimação.

14/08/2025, 21:40

Todas as movimentações(62)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2026, 19:58

Expedição de intimação.

Documentos

Despacho

•19/04/2026, 19:58

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 21:39

19/04/2026, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de APARECIDA JUSLEY DO CARMO COELHO em 01/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:38

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:06

Expedição de intimação.

14/08/2025, 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 21:39

Recebidos os autos

14/08/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:05

Juntada de certidão dd2g

14/08/2025, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/02/2025, 14:10

Juntada de termo

19/02/2025, 14:07

Juntada de certidão

19/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irani Dias Da Silva Andrade Advogado: Aparecida Jusley Do Carmo Coelho (OAB:DF64300) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000862-57.2020.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irani Dias Da Silva Andrade Advogado: Aparecida Jusley Do Carmo Coelho (OAB:DF64300) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000862 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000862-57.2020.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:56

Expedição de intimação.

09/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de apelação

08/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:10

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

18/09/2024, 17:08

Expedição de intimação.

17/09/2024, 15:28

Expedição de intimação.

16/09/2024, 17:30

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 01:06

Juntada de certidão

16/09/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:36

Expedição de intimação.

02/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

31/08/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

05/08/2024, 20:29

Expedição de intimação.

02/08/2024, 11:12

Expedição de intimação.

02/08/2024, 11:04

Expedição de intimação.

02/08/2024, 11:04

Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2024, 06:08

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

11/07/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:51

Conclusos para despacho

31/07/2021, 22:06

Expedição de intimação.

31/07/2021, 22:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2020 23:59:59.

09/12/2020, 08:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

06/12/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 19:53

Expedição de intimação via Sistema.

15/04/2020, 20:51

Expedição de citação via Sistema.

15/04/2020, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 16:41

Conclusos para decisão

14/04/2020, 19:00

Distribuído por sorteio

14/04/2020, 19:00

Acórdão

•17/06/2025, 07:55

Despacho

•07/03/2025, 14:34

Despacho

•06/03/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:56

Parecer do Ministerio Público

•18/09/2024, 17:08

Sentença

•16/09/2024, 17:30

Parecer do Ministerio Público

•05/08/2024, 20:29

Decisão

•15/07/2024, 06:08

Despacho

•15/04/2020, 16:41