—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(46)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LIVIA DO CARMO FAUSTINI DE ARAUJO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LIMA DE PAULA em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)