Procedimento Comum Cível 8001400-37.2023.8.05.0277 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Dinalia Rodrigues Da Silva Advogado: Thiago Carvalho Escariao Da Nobrega (OAB:BA59239) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001400-37.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE AUTOR: MARIA DINALIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): THIAGO CARVALHO ESCARIAO DA NOBREGA (OAB:BA59239) Advogado(s): SENTENÇA MARIA DINALIA RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem em face de JOAQUIM DE SOUZA BRITO, seu falecido companheiro. A petição inaugural contém imperfeições, a parte autora não incluiu no polo passivo os herdeiros necessários do de cujus. Diante disso, a parte autora foi intimada para corrigir a falha no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da petição inicial. Despacho de Id nº401018746. A parte autora foi devidamente intimada através de seus advogados constituídos, conforme publicação no DJE de Id nº 401786257, no entanto, não se manifestou no prazo concedido, conforme certidão de Id nº 411086214. É o relatório. Decido. Para que o direito material possa ser reconhecido, é necessário que o processo de desenvolva, o que somente é possível se os seus pressupostos de existência e validade forem atendidos. O atendimento as formalidades legais é pressuposto objetivo de validade do processo, assim, exige-se que os atos e peças processuais se adéquem ao que exige a norma, como no caso da petição inicial que deve se ater ao que determinam os arts. 319 e 320 do CPC. Neste feito, a petição inicial foi apresentada de forma inepta, a parte autora foi intimado para correção do vício, mas quedou-se inerte, acarretando a sua extinção conforme preconiza o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001400-37.2023.8.05.0277 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Xique-xique Intime-se. Sem custas e honorário, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Concedo à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:13

Baixa Definitiva

22/11/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:09

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO ESCARIAO DA NOBREGA em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:58

Publicado Intimação em 14/10/2024.

27/10/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

27/10/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Dinalia Rodrigues Da Silva Advogado: Thiago Carvalho Escariao Da Nobrega (OAB:BA59239) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001400-37.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001400-37.2023.8.05.0277 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Xique-xique

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Dinalia Rodrigues Da Silva Advogado: Thiago Carvalho Escariao Da Nobrega (OAB:BA59239) Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001400-37.2023.8.05.0277 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Xique-xique Vistos e examinados. Da leitura dos autos, nota-se que não estão presentes no polo passivo da demanda os herdeiros do falecido, o que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial, já

14/10/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

09/10/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO ESCARIAO DA NOBREGA em 17/08/2023 23:59.

21/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO ESCARIAO DA NOBREGA em 17/08/2023 23:59.

21/09/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 11:15

Publicado Intimação em 25/07/2023.

26/07/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 08:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/07/2023, 22:59

Conclusos para decisão

22/07/2023, 22:59

Distribuído por sorteio

22/07/2023, 22:59

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO ESCARIAO DA NOBREGA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO ESCARIAO DA NOBREGA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO ESCARIAO DA NOBREGA em 17/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

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