Execução Fiscal 0000575-93.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2000

Valor da Causa

R$ 38.109,09

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO

OAB/BA 31024·CPF·Representa: Réu

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 18956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ANA EMILIA TERCEIRO E TEIXEIRA

CPF

Reu

EDUARDO SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

JULIET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

JULIET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:05

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de ANA EMILIA TERCEIRO E TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de Juliet Comercio e Representacoes Ltda em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de Juliet Comercio e Representacoes Ltda em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de ANA EMILIA TERCEIRO E TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

09/04/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de JULIET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE JESUS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ANA EMILIA TERCEIRO E TEIXEIRA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:54

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:05

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de ANA EMILIA TERCEIRO E TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de Juliet Comercio e Representacoes Ltda em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de Juliet Comercio e Representacoes Ltda em 27/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 21:52

Decisão

•09/02/2026, 21:52

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de ANA EMILIA TERCEIRO E TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

09/04/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de JULIET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS DE JESUS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ANA EMILIA TERCEIRO E TEIXEIRA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:54

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 21:52

Expedição de decisão.

09/02/2026, 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2026, 21:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:18

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:21

Expedição de despacho.

17/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:12

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 22:09

Expedição de despacho.

18/06/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:10

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Ana Emilia Terceiro E Teixeira Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Executado: Eduardo Santos De Jesus Executado: Juliet Comercio E Representacoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0000575-93.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

09/10/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 13:23

Expedição de ato ordinatório.

10/07/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:41

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/04/2021, 00:00

Mero expediente

14/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2017, 00:00

Petição

22/11/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

28/09/2017, 00:00

Recebimento

09/01/2015, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2013, 00:00

Recebimento

12/04/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

08/04/2013, 00:00

Petição

26/02/2013, 00:00

Petição

10/09/2012, 00:00

Recebimento

15/06/2012, 00:00

Petição

13/06/2012, 00:00

Petição

13/06/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

13/06/2012, 00:00

Recebimento

09/04/2012, 00:00

Recebimento

09/04/2012, 00:00

Recebimento

29/02/2012, 00:00

Remessa

28/02/2012, 13:39

Mero expediente

24/02/2012, 14:58

Expedição de documento

24/02/2012, 14:58

Audiência

24/02/2012, 14:57

Remessa

09/02/2012, 15:49

Expedição de documento

09/02/2012, 15:48

Audiencia - designada

09/02/2012, 15:37

Mero expediente

20/01/2012, 07:58

Expedição de documento

20/01/2012, 07:58

Audiência

20/01/2012, 07:55

Petição

19/01/2012, 00:00

Petição

19/01/2012, 00:00

Petição

19/01/2012, 00:00

Petição

19/01/2012, 00:00

Remessa

16/12/2011, 09:19

Expedição de documento

16/12/2011, 09:18

Audiencia - designada

16/12/2011, 09:14

Recebimento

15/12/2011, 15:28

Entrega em carga/vista

26/09/2011, 15:22

Ato ordinatório

30/08/2010, 10:51

Documento

28/08/2009, 16:37

Recebimento

03/04/2009, 13:48

Conclusão

31/03/2009, 16:11

Recebimento

31/03/2009, 15:54

Entrega em carga/vista

02/03/2009, 12:41

Entrega em carga/vista

14/01/2009, 16:55

Documento

04/12/2008, 17:01

Expedição de documento

08/10/2008, 10:39

Expedição de documento

08/10/2008, 10:39

Publicado pelo dpj

06/10/2008, 20:25

Enviado para publicação no dpj

06/10/2008, 09:06

Autos - conclusos

09/04/2008, 17:00

Mandado - recebido

09/04/2008, 12:08

Publicado no dpj

22/01/2008, 09:04

Autos - conclusos

23/01/2007, 15:00

Publicado no dpj

09/11/2006, 12:43

Autos - devolvidos ao cartorio

31/05/2006, 14:07

Autos - devolvidos ao cartorio

22/09/2005, 16:46

Autos - vista reu

20/09/2005, 16:10

Publicado no dpj

16/09/2005, 09:23

Publicado no dpj

09/09/2005, 09:44

Mandado - entregue ao oficial

18/08/2005, 16:29

Publicado no dpj

17/08/2005, 10:37

Autos - conclusos

23/03/2004, 16:00

Processo autuado

23/03/2004, 13:43

Autos - devolvidos ao cartorio

09/05/2002, 10:48

Autos - vista faz. publica

22/04/2002, 13:18

Publicado no dpj

18/04/2002, 09:15

Publicado no dpj

20/03/2002, 12:09

Publicado no dpj

20/03/2002, 12:09

Publicado no dpj

21/12/2001, 09:04

Publicado no dpj

05/11/2001, 09:22

Autos - devolvidos ao cartorio

11/10/2001, 13:27

Autos - vista faz. publica

08/10/2001, 14:20

Publicado no dpj

03/10/2001, 07:58

Mandado - expedido

28/08/2000, 17:38

Publicado no dpj

12/07/2000, 08:15

Autos - conclusos

12/06/2000, 16:24

Mandado - expedido

06/04/2000, 15:50

Publicado no dpj

20/03/2000, 09:54

Autos - devolvidos ao cartorio

29/02/2000, 15:25

Autos - vista faz. publica

14/02/2000, 15:28

Publicado no dpj

09/02/2000, 11:05

Publicado no dpj

21/01/2000, 08:37

Distribuição

04/01/2000, 08:46

Despacho

•17/09/2025, 15:12

Despacho

•17/09/2025, 15:12

Despacho

•18/06/2025, 12:58

Despacho

•18/06/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 07:50

Despacho

•14/12/2017, 10:55

Decisão

•28/09/2017, 12:35

Decisão

•28/09/2017, 12:35

Decisão

•28/09/2017, 12:35

Todos os documentos(49)

Decisão

•09/02/2026, 21:52

Decisão

•09/02/2026, 21:52

Despacho

•17/09/2025, 15:12

Despacho

•17/09/2025, 15:12

Despacho

•18/06/2025, 12:58

Despacho

•18/06/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 07:50

Despacho

•14/12/2017, 10:55

Decisão

•28/09/2017, 12:35

Decisão

•28/09/2017, 12:35

Decisão

•28/09/2017, 12:35

Despacho

•28/09/2017, 12:34

Acórdão

•28/09/2017, 12:32

Acórdão

•28/09/2017, 12:32

Despacho

•28/09/2017, 12:32

Acórdão

•28/09/2017, 12:30

Acórdão

•28/09/2017, 12:30

Acórdão

•28/09/2017, 12:30

Acórdão

•28/09/2017, 12:30

Acórdão

•28/09/2017, 12:30

Acórdão

•28/09/2017, 12:30

Acórdão

•28/09/2017, 12:30

Decisão

•28/09/2017, 12:28

Decisão

•28/09/2017, 12:28

Ato Ordinatório

•28/09/2017, 12:23

Despacho

•28/09/2017, 12:23

Despacho

•28/09/2017, 12:20

Despacho

•28/09/2017, 12:17

Despacho

•28/09/2017, 12:17

Despacho

•28/09/2017, 12:17

Despacho

•28/09/2017, 12:17

Despacho

•28/09/2017, 12:17

Despacho

•28/09/2017, 12:17

Despacho

•28/09/2017, 12:17

Despacho

•28/09/2017, 12:16

Despacho

•28/09/2017, 12:16

Despacho

•28/09/2017, 12:16

Despacho

•28/09/2017, 12:15

Decisão

•28/09/2017, 12:12

Decisão

•28/09/2017, 12:12

Despacho

•28/09/2017, 12:11

Despacho

•28/09/2017, 12:10

Despacho

•28/09/2017, 12:08

Despacho

•28/09/2017, 12:05

Ato Ordinatório

•13/06/2012, 14:26