Procedimento Comum Cível 0570176-70.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

R$ 6.570,39

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa. Heloisa Pinto de Freitas Viera Graddi

Partes do Processo

PEDRO JORGE COSTA GENTIL

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

PEDRO JORGE COSTA GENTIL

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SERGIO DUARTE DE MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:37

Baixa Definitiva

10/04/2026, 11:37

Expedição de ato ordinatório.

31/03/2026, 11:27

Expedição de intimação.

31/03/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 00:37

Expedição de ato ordinatório.

13/02/2026, 10:07

Expedição de intimação.

13/02/2026, 10:07

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 11:37

Baixa Definitiva

10/04/2026, 11:37

Expedição de ato ordinatório.

31/03/2026, 11:27

Expedição de intimação.

31/03/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 00:37

Expedição de ato ordinatório.

13/02/2026, 10:07

Expedição de intimação.

13/02/2026, 10:07

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:07

Juntada de certidão dd2g

10/02/2026, 08:29

Recebidos os autos

10/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/05/2025, 14:48

Expedição de despacho.

30/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 21:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 10:01

Expedição de despacho.

06/03/2025, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 21:48

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 12:48

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:44

Publicado Sentença em 12/12/2024.

24/12/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

24/12/2024, 05:50

Expedição de sentença.

10/12/2024, 08:54

Expedição de sentença.

09/12/2024, 22:00

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 22:00

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão

23/10/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Pedro Jorge Costa Gentil Interessado: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Sergio Duarte De Mendonca Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Naza PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0570176-70.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 23/09/2024 23:59.

11/10/2024, 19:21

Expedição de despacho.

09/10/2024, 08:47

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 09/09/2024 23:59.

09/10/2024, 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/09/2024 23:59.

15/09/2024, 01:08

Publicado Despacho em 19/08/2024.

25/08/2024, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

25/08/2024, 23:25

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:55

Expedição de despacho.

15/08/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:33

Conclusos para decisão

28/03/2024, 07:12

Expedição de certidão.

14/03/2024, 13:52

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.

02/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:53

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2024, 07:53

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:54

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 22:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 14:52

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2023, 14:52

Desentranhado o documento

21/11/2023, 14:48

Desentranhado o documento

21/11/2023, 14:47

Desentranhado o documento

21/11/2023, 14:45

Expedição de despacho.

21/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2023, 07:41

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de laudo pericial

21/11/2023, 07:37

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2023, 07:33

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2023, 08:06

Expedição de despacho.

05/10/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COSTA GENTIL em 27/07/2023 23:59.

01/08/2023, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:44

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:32

Expedição de decisão.

20/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de outros documentos

16/07/2023, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 08:30

Expedição de decisão.

09/07/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2023, 11:16

Expedição de decisão.

09/07/2023, 11:16

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 19:55

Expedição de decisão.

03/07/2023, 19:55

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2023, 19:55

Conclusos para despacho

07/02/2023, 19:45

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:54

Juntada de petição

21/11/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:52

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

11/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2022, 00:00

Petição

14/08/2022, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2022, 00:00

Expedição de Ofício

08/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2022, 00:00

Documento

08/08/2022, 00:00

Publicação

03/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

28/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/04/2021, 00:00

Petição

17/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

07/02/2021, 00:00

Expedição de Ofício

28/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/01/2021, 00:00

Publicação

26/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2021, 00:00

Mero expediente

14/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

01/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2020, 00:00

Documento

10/06/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Petição

29/08/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

29/08/2018, 00:00

Expedição de documento

11/05/2018, 00:00

Expedição de documento

11/05/2018, 00:00

Publicação

23/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

21/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/02/2018, 00:00

Petição

27/02/2018, 00:00

Publicação

23/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/02/2018, 00:00

Expedição de Ofício

21/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/02/2018, 00:00

Mero expediente

29/01/2018, 00:00

Petição

28/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2017, 00:00

Expedição de Ofício

10/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/10/2017, 00:00

Expedição de Ofício

02/10/2017, 00:00

Publicação

02/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2017, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2017, 00:00

Petição

05/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

01/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

01/09/2017, 00:00

Expedição de Ofício

31/08/2017, 00:00

Expedição de Ofício

31/08/2017, 00:00

Publicação

20/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2017, 00:00

Petição

13/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

05/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

05/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2017, 00:00

Mero expediente

21/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/05/2017, 00:00

Petição

25/05/2017, 00:00

Petição

25/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/05/2017, 00:00

Publicação

19/05/2017, 00:00

Expedição de Ofício

18/05/2017, 00:00

Expedição de Ofício

18/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2017, 00:00

Antecipação de tutela

12/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2017, 00:00

Expedição de documento

07/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício

27/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício

26/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

26/10/2016, 00:00

Mero expediente

21/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/10/2016, 00:00

Acórdão

•22/11/2025, 11:45

Despacho

•06/03/2025, 21:48

Despacho

•06/03/2025, 21:48

Sentença

•09/12/2024, 22:00

Sentença

•09/12/2024, 22:00

Despacho

•15/08/2024, 15:33

Despacho

•15/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:52

Despacho

•05/10/2023, 18:10

Despacho

•05/10/2023, 12:43

Decisão

•09/07/2023, 11:17

Decisão

•03/07/2023, 19:55

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 10:07

Acórdão

•22/11/2025, 11:45

Despacho

•06/03/2025, 21:48

Despacho

•06/03/2025, 21:48

Sentença

•09/12/2024, 22:00

Sentença

•09/12/2024, 22:00

Despacho

•15/08/2024, 15:33

Despacho

•15/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:52

Despacho

•05/10/2023, 18:10

Despacho

•05/10/2023, 12:43

Decisão

•09/07/2023, 11:17

Decisão

•03/07/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:15

Decisão

•28/07/2022, 21:58

Despacho

•14/12/2020, 23:48

Acórdão

•10/06/2020, 22:40

Acórdão

•10/06/2020, 22:40

Acórdão

•10/06/2020, 22:40

Acórdão

•10/06/2020, 22:40

Acórdão

•10/06/2020, 22:40

Acórdão

•10/06/2020, 22:40

Acórdão

•10/06/2020, 22:40

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Acórdão

•10/06/2020, 22:39

Despacho

•21/03/2018, 14:11

Despacho

•29/01/2018, 12:30

Sentença

•27/09/2017, 10:31

Sentença

•18/07/2017, 16:21

Despacho

•21/06/2017, 17:09

Decisão

•12/05/2017, 16:56

Despacho

•21/10/2016, 16:02