Cumprimento de sentença 0534174-72.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 21 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(43)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

IARA CAMARGO BARBOSA

CPF

Reu

VILMA LADEIA BORBUREMA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 22:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 10:26

Expedição de intimação.

27/04/2026, 21:23

Expedição de despacho.

27/04/2026, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 08:18

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de comunicações

08/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 06:32

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 06:13

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:04

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014_Unicredito de Paula LTDa_Petição

28/01/2026, 17:06

Todas as movimentações(142)

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 22:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 10:26

Expedição de intimação.

27/04/2026, 21:23

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 21:23

Despacho

•27/04/2026, 08:18

Expedição de despacho.

27/04/2026, 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 08:18

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de comunicações

08/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 06:32

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 06:13

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 04:04

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014_Unicredito de Paula LTDa_Petição

28/01/2026, 17:06

Expedição de intimação.

27/01/2026, 16:12

Expedição de despacho.

27/01/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 07:47

Conclusos para decisão

07/01/2026, 07:28

Expedição de intimação.

07/01/2026, 07:28

Expedição de despacho.

07/01/2026, 07:28

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174 72.2014 UNICREDITO Petição

14/11/2025, 12:22

Expedição de despacho.

12/11/2025, 17:10

Expedição de intimação.

12/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:28

Conclusos para despacho

21/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014 UNICREDITO_Petição

16/09/2025, 09:13

Expedição de intimação.

12/09/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 10:35

Expedição de intimação.

12/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 03:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/08/2025, 03:50

Expedição de E-Carta.

31/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014 UNICREDITO_Petição

05/06/2025, 09:01

Expedição de intimação.

02/06/2025, 09:25

Expedição de despacho.

02/06/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 13:20

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014_ UNICREDITO DE PAULA REPRESENTAÇÃO LTDA._Despacho_Ciência

16/04/2025, 09:04

Expedição de despacho.

14/04/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014_ UNICREDITO_Ciência

08/04/2025, 10:51

Conclusos para decisão

08/04/2025, 07:50

Expedição de ato ordinatório.

08/04/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:48

Expedição de despacho.

08/04/2025, 07:43

Expedição de despacho.

07/04/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014_ UNICREDITO DE PAULA REPRESENTAÇÃO LTDA._Despacho_Ciência

19/03/2025, 16:22

Expedição de despacho.

18/03/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 08:48

Decorrido prazo de UNICREDITO DE PAULA REPRESENTACAO LTDA. em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:28

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:44

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de IDEA 134420.2020 ACP 0534174_72.2014_UNICREDITO_CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/12/2024, 08:36

Expedição de ato ordinatório.

03/12/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:14

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:55

Recebidos os autos

03/12/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Unicredito De Paula Representacao Ltda. Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534174-72.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advoga Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0534174-72.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/09/2023, 15:58

Juntada de Petição de contra-razões

05/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de IDEA 1344202020 ACP 05341747220148050001 Recurso de Apelacao UNICREDITO DE PAULA

18/08/2023, 17:11

Expedição de sentença.

16/08/2023, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 10:36

Conclusos para decisão

02/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de comunicações

18/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição

21/06/2023, 16:03

Expedição de sentença.

16/06/2023, 11:29

Julgado improcedente o pedido

15/06/2023, 16:15

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:51

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 15:10

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:30

Recebidos os autos

28/03/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:30

Publicado Intimação automática de migração em 08/07/2020.

25/07/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/07/2020, 09:13

Reativação

07/07/2020, 00:00

Petição

25/05/2020, 00:00

Expedição de documento

05/05/2020, 00:00

Petição

12/04/2020, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2020, 00:00

Definitivo

24/03/2020, 00:00

Petição

23/03/2020, 00:00

Expedição de documento

17/03/2020, 00:00

Abandono da causa

03/03/2020, 00:00

Petição

20/02/2020, 00:00

Petição

11/01/2020, 00:00

Petição

08/01/2020, 00:00

Expedição de documento

13/12/2019, 00:00

Mero expediente

10/12/2019, 00:00

Expedição de documento

04/12/2019, 00:00

Documento

04/09/2019, 00:00

Mero expediente

19/08/2019, 00:00

Petição

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

24/07/2019, 00:00

Petição

27/06/2019, 00:00

Expedição de documento

11/06/2019, 00:00

Petição

04/06/2019, 00:00

Mero expediente

22/05/2019, 00:00

Petição

20/05/2019, 00:00

Expedição de documento

08/05/2019, 00:00

Petição

15/04/2019, 00:00

Mero expediente

10/12/2018, 00:00

Documento

07/12/2018, 00:00

Expedição de documento

20/11/2018, 00:00

Mero expediente

20/06/2018, 00:00

Petição

12/06/2018, 00:00

Petição

30/04/2018, 00:00

Mero expediente

05/04/2018, 00:00

Expedição de documento

05/04/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Mero expediente

12/01/2018, 00:00

Documento

09/01/2018, 00:00

Expedição de documento

09/01/2018, 00:00

Mero expediente

05/10/2017, 00:00

Expedição de documento

21/09/2017, 00:00

Documento

21/09/2017, 00:00

Petição

20/09/2017, 00:00

Petição

18/07/2016, 00:00

Mero expediente

22/02/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Petição

13/08/2015, 00:00

Petição

07/08/2015, 00:00

Mero expediente

16/04/2015, 00:00

Petição

01/04/2015, 00:00

Petição

01/04/2015, 00:00

Mero expediente

14/07/2014, 00:00

Despacho

•27/01/2026, 16:12

Despacho

•27/01/2026, 07:47

Despacho

•12/11/2025, 17:10

Despacho

•12/11/2025, 17:08

Despacho

•11/11/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:35

Despacho

•02/06/2025, 09:25

Despacho

•29/05/2025, 13:20

Despacho

•14/04/2025, 08:22

Despacho

•11/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 07:48

Despacho

•18/03/2025, 09:22

Despacho

•17/03/2025, 08:48

Todos os documentos(55)

Despacho

•27/04/2026, 21:23

Despacho

•27/04/2026, 08:18

Despacho

•27/01/2026, 16:12

Despacho

•27/01/2026, 07:47

Despacho

•12/11/2025, 17:10

Despacho

•12/11/2025, 17:08

Despacho

•11/11/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:35

Despacho

•02/06/2025, 09:25

Despacho

•29/05/2025, 13:20

Despacho

•14/04/2025, 08:22

Despacho

•11/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 07:48

Despacho

•18/03/2025, 09:22

Despacho

•17/03/2025, 08:48

Petição

•06/12/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:14

Petição

•11/10/2024, 10:32

Acórdão

•09/10/2024, 11:02

Despacho

•07/06/2024, 16:48

Despacho

•07/06/2024, 15:28

Sentença

•16/08/2023, 14:43

Sentença

•16/08/2023, 10:36

Sentença

•16/06/2023, 11:29

Sentença

•15/06/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 15:10

Despacho

•27/07/2022, 13:49

Despacho

•26/07/2022, 11:56

Decisão

•13/09/2021, 18:49

Decisão

•13/09/2021, 13:21

Petição

•29/07/2021, 17:14

Acórdão

•17/11/2020, 13:29

Despacho

•29/07/2020, 16:04

Despacho

•10/07/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 15:24

Sentença

•03/03/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 15:03

Despacho

•10/12/2019, 11:10

Despacho

•19/08/2019, 10:54

Despacho

•24/07/2019, 08:41

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 08:43

Despacho

•22/05/2019, 12:54

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 14:12

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 13:31

Despacho

•10/12/2018, 09:59

Despacho

•20/06/2018, 09:19

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 10:49

Despacho

•05/04/2018, 09:25

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 16:00

Despacho

•12/01/2018, 09:54

Despacho

•05/10/2017, 10:46

Despacho

•22/02/2016, 13:36

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 14:02

Despacho

•16/04/2015, 08:55

Despacho

•14/07/2014, 11:25