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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.100,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

GILMAR BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

SAAE JUAZEIRO BAHIA

Terceiro

SAAE

Terceiro

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Decorrido prazo de GILMAR BARBOSA DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR BARBOSA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR BARBOSA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de GILMAR BARBOSA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(52)