Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005835-18.2021.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005835-18.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mais Logistica Ltda Advogado: Marcos Rogerio Lyrio Pimenta (OAB:BA14754) Advogado: Paulo Victor Mello Alves Da Costa (OAB:BA38630) Advogado: Lara Galvao Martins Da Silva (OAB:BA28261) Advogado: Isaura Medeiros Eloy (OAB:BA46621) Advogado: Fernanda Goncalves De Menezes (OAB:SP174869) Advogado: Leonardo Mendes Da Silva Cezar (OAB:BA24962) Advogado: Allice Do Lago Fernandes (OAB:BA70431) Advogado: Karina Vasconcelos Do Nascimento (OAB:BA17881) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005835-18.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MAIS LOGISTICA LTDA Advogado(s): MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA (OAB:BA14754) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8005835-18.2021.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de processo concluso com pedido de cumprimento da sentença em desfavor do ESTADO DA BAHIA para execução dos honorários sucumbenciais. Analisando detidamente os autos, verifico que o Patrono peticionante, MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA, OAB/BA 14.754, não possui poderes para atuar no processo. No id. 140580800 consta o instrumento de procuração da exequente MAIS LOGÍSTICA LTDA em favor de MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA, OAB/BA 14.754, FERNANDA GONÇALVES DE MENEZES, OAB/SP 174.869, KARINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO, OAB/BA 17.881 e LARA GALVÃO MARTINS DA SILVA, OAB/BA 28.261, todos integrantes da Sociedade de Advogados PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, datado de 02 de setembro de 2021. Em 21 de setembro de 2021, houve substabelecimento sem reservas de MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA, OAB/BA 14.754 SEM RESERVAS para PAULO VICTOR MELLO ALVES DA COSYA, OAB/BA 38.630 e ISAURA MEDEIROS ELOY, OAB/BA 46.621 todos integrantes da Sociedade de Advogados PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS. (Id 140811026) No dia 19 de fevereiro de 2022 (ID. 182706010), foi juntado novo instrumento de procuração em favor dos Advogados MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA, OAB/BA 14.754, FERNANDA GONÇALVES DE MENEZES, OAB/SP 174.869, KARINA VASCONCELOS DO NASCIMENTO, OAB/BA 17.881, LARA GALVÃO MARTINS DA SILVA, OAB/BA 28.261, LEONARDO MENDES DA SILVA CEZAR, OAB/BA 24.962, PAULO VICTOR MELLO ALVES DA COSTA, OAB/BA 38.630 E ISAURA MEDEIROS ELOY, OAB/BA 46.621, todos integrantes da Sociedade de Advogados PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, datado de 01 de setembro de 2021. Houve no dia 14 de outubro de 2024 a juntada de substabelecimento com reservas assinado pela Advogada LARA GALVÃO MARTINS DA SILVA, OAB/BA 28.261 para Advogada ALLICE DO LAGO FERNANDES, OAB/BA 70.431, integrante da Sociedade de Advogados PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, juntado pelo Advogado MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA. Da apreciação dos autos, verifico que pela procuração juntada na exordial o Advogado peticionante possuía os poderes, mas substabeleceu sem reservas (id. 140811026). Juntou novo instrumento de procuração id. 182706010, com data anterior ao substabelecimento (id. 140811026), desta forma, entendo que há um vício de representação a ser sanado. Assim, INTIME-SE o exequente para juntar instrumento ou um Advogado que possua poderes substabeleça com reservas ao Advogado MARCOS ROGÉRIO LYRIO PIMENTA, OAB/BA 14.754, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de arquivamento do processo. Cumprida a diligência, prossiga com a expedição do precatório em favor do exequente. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique e arquivem-se os autos. P.I.C. Lauro de Freitas, BA, 27 de novembro de 2024. Cristiane Menezes Santos Barreto Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIS LOGISTICA LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS LOGISTICA LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIS LOGISTICA LTDA em 22/01/2025 23:59.

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