Cumprimento de sentença 8007732-90.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007732-90.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sandra Maria De Jesus De Oliveira Advogado: Daiana Jesus De Oliveira (OAB:BA71722) Reu: Will S.a. Meios De Pagamento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007732-90.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SANDRA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA Réu: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007732-90.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a emenda da petição inicial ID 472079658. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Proceda, o Cartório, a retificação do valor da causa no Sistema, observando a petição de ID 472079658. Itabuna (BA), 26 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)