Cumprimento de sentença 8008892-53.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008892-53.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Requerido: Tecben Administradora De Beneficios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008892-53.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: G. C. P. F. e outros Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008892-53.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: G. C. P. F. Advogado: Ewerton Almeida Figueiredo (OAB:BA71228) Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de contrato cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por GUSTAVO CAMBOIM PALMEIRA FONTES (representado por sua genitora Jéssica de Jesus Fontes) em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED e TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde (proposta nº nº 100000001116) da parte ré desde março de 2021, sem coparticipação, que faz o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o valor das parcelas mensais era de R$ 481,91 e que sempre efetuou o pagamento regularmente. Afirma, também, que em setembro/2024 as parcelas do plano de saúde foram reajustadas para R$2.507,34 (421,06%). Afirma, ainda, que os reajustes foram determinados pela operadora em flagrante abusividade de forma a inviabilizar a permanência no contrato e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de restabelecimento ao valor anterior de R$ 481,91, e, no mérito, a confirmação da liminar e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e por danos materiais no valor de R$2.087,33. Com a petição inicial vieram os documentos. Despacho ID 467502937, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e determinando a emenda da petição inicial. Emenda da petição inicial ID 467994008. Decido. DEFIRO a emenda da petição inicial ID 467994008 com documentos. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a demanda diz respeito à legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares, sob o fundamento de cobrança/reajuste abusiva(o). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou entendimento acerca da licitude da cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, os quais não estão vinculados aos índices da ANS, na medida em que, nesse caso, ela somente faz o acompanhamento dos preços praticados no mercado (art. 25, da Resolução Normativa nº 557/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar): DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.443.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015. Tão é assim que o Tribunal da Cidadania já reafirmou que “no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais” (AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019). Entretanto, justamente pelo fato de os reajustes nos contratos coletivos não obedecerem aos limites estabelecidos pela ANS, mas serem decorrentes da negociação entre os contratantes, além de a fórmula do reajuste dever estar no contrato de maneira clara (art. 17-A, § 2°, II e § 3° da Lei 9.656/98), cabe ao Magistrado verificar eventual abusividade do percentual efetivamente aplicado ao analisar o caso concreto. Não obstante, os contratos de assistência médica, sejam coletivos ou individuais/familiar, devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, exceto aqueles administrados por entidades de autogestão (Súmula nº 608, STJ). Na hipótese dos autos, a parte autora apresentou cópia do contrato do plano de saúde (ID 467464216), comprovantes de pagamentos anteriores ao mês do afirmado reajuste abusivo (setembro/2024) (IDs 467461691/94, 467461697, 468001710 e 467461703/06), boleto da parcela referente a setembro/2024 no valor de R$2.507,34 (ID 467461708) e cálculos do que entende devido (ID 468001709). Efetivamente, os documentos apresentados junto à petição inicial demonstram, em sede de cognição sumária, que houve reajuste do contrato em percentuais excessivos e suficientemente aptos a onerar demasiadamente o beneficiário do plano de saúde e inviabilizar a permanência do consumidor ante o desequilíbrio da relação contratual. A procura por uma decisão do Poder Judiciário por si só caracteriza, numa análise superficial necessária à concessão da medida liminar, a boa-fé da parte autora e a veracidade das informações por ela narradas na petição inicial. E as provas preliminarmente carreadas aos autos, bem como as demais circunstâncias alegadas na petição inicial indicam a probabilidade do direito invocado pela mesma. Tal situação poderá ser ilidida pela parte ré, caso demonstrado como foi apurado o percentual de sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar no período anterior ao reajuste (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC; art. 43, RN ANS 565/2022), mas demonstra, superficialmente, o direito invocado pela parte autora, caracterizador do fumus boni juris. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. Ademais, manter o reajuste do plano de saúde na forma indicada por mais dias, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Caso a parte autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável as parcelas mensais podem ser regularmente cobradas no reajuste implementado, não causando qualquer prejuízo para a parte ré. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis a autorizar a tutela de urgência requerida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual SUSPENDO o reajuste de 421,06% aplicado ao contrato de plano de saúde, e, por consequência, DETERMINO que a parte ré adote as providências necessárias à emissão e entrega de boletos das parcelas vencidas e vincendas (inclusive a parcela vencida em setembro/2024) no valor anterior à aplicação do referido reajuste (R$481,91), sem a cobrança de juros e outros consectários da mora, bem como ABSTENHA-SE de cancelar o plano de saúde em razão de parcelas que contenham o reajuste acima indicado, até ulterior deliberação deste Juízo. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação para cumprimento, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) para cada cobrança realizada com aplicação do reajuste, e multa fixa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de cancelamento do plano de saúde. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. INTIMEM-SE (DJe). Proceda, o Cartório, a exclusão de JESSICA DE JESUS FONTES do polo ativo, vez que este é genitora e representante do menor e a Ação é manejada apenas por este e a alteração do valor da causa, observando a petição de ID 468001709. Itabuna (BA), 11 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO CAMBOIM PALMEIRA FONTES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CAMBOIM PALMEIRA FONTES em 13/04/2026 23:59.

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