Procedimento Comum Cível 8012320-71.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012320-71.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Martins Pereira Advogado: Adenilson Jose Salles Moreira (OAB:MG190022) Reu: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8012320-71.2024.8.05.0039 AUTOR: ANTONIO MARTINS PEREIRA REU: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Desapropriação Indireta] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012320-71.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Da análise dos autos, observa-se que a procuração ID 467667112 possui assinatura digital emitida via certificadora Autentique. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, § 1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica. A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, II, da mencionada lei). Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema “Autentique”, utilizado pela parte autora. Trata-se de modalidade de assinatura eletrônica em desacordo com a sistemática estabelecida pela legislação brasileira (Lei n. 14.063/2020). Ademais, considerando que compete ao magistrado – seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido – salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado. 2. Ante todo o exposto, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos: a) instrumento de mandato fisicamente assinado; ou b) documento eletrônico assinado digitalmente na forma do art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020, com autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). 3. No mesmo prazo, deverá a parte autora para, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprovar sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais juntando comprovante de renda atualizado, bem como suas últimas três declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IPRF), sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Cumpra-se. Camaçari (BA), 8 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS PEREIRA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Todas as movimentações(56)