Execução de Título Extrajudicial 0001982-28.1999.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001982-28.1999.8.05.0274. Executado: Casa Do Ciclista Ltda Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Executado: Antonio Joao Lemos Lobo Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Exequente: Desenbahia - Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a. Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0001982-28.1999.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: CASA DO CICLISTA LTDA, ANTONIO JOAO LEMOS LOBO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0001982-28.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração – com pedido de efeitos modificativos – interpostos pela parte Exequente DESENBAHIA – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, cessionária do crédito, sustentando que a sentença de ID nº 439439961 deve ser modificada, por haver nela contradição/omissão a ser sanada. As alegações do Embargante estão na petição de ID nº 440678219 destes autos. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTOS Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na Decisão Judicial, obscuridade ou contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Quanto ao caráter modificativo do presente recurso, concluo não ser cabível, pelas razões seguintes. Alega, a parte Embargante, culpa exclusiva do Poder Judiciário, ausência de desídia da parte Exequente, omissão – ausência de resposta da parte Autora quanto à prescrição. Ressalto, que o interesse na execução é do credor, devendo o mesmo realizar as diligências necessárias à satisfação do seu crédito. Examinando os autos, extrai-se facilmente que a parte Exequente não diligenciou em tempo hábil a indicação de bens penhoráveis para prosseguimento da Execução, sendo a mesma intimada desde 14.01.2004 para dar andamento à Execução e não o fez efetivamente, pois não indicou qualquer bem à penhora. Destarte, não há que se falar em culpa exclusiva do Poder Judiciário, visto que caberia à parte Exequente a indicação de bens à penhora para prosseguimento da Execução. Intimada previamente para manifestar sobre a prescrição intercorrente, de fato, a parte Exequente se manifestou, por meio da petição de ID nº 421314784, mas não indicou qualquer causa impeditiva de sua ocorrência, alegando a necessidade de intimação pessoal da parte Exequente. É de se pontuar ainda, conforme consta da Sentença impugnada, que o STJ firmou entendimento em sede de Incidente de Assunção de Competência ( REsp 1604412/SC), nos termos do art. 947, §3º, do CPC/2015, acerca da desnecessidade de intimação pessoal da parte Exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo necessário apenas a observância do contraditório a fim de se evitar Decisão surpresa. Segue excerto da decisão em comento: (...) Ocorre que, em período mais recente (desde o final de 2015 e meados de 2016), já com o CPC⁄2015 publicado (16⁄03⁄2015) e em fase de vacatio legis, a Terceira Turma reviu esse consagrado posicionamento - e que deu azo ao presente incidente -, passando a entender, em dois precedentes complementares, que, para fins de prescrição intercorrente, seria desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito (REsp nº 1.522.092⁄MS), devendo ele ser ouvido apenas para demonstrar eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (REsp 1.589.753⁄PR). Destarte, estando o julgado em consonância com o entendimento atual do STJ, deve a Sentença ser mantida nos termos em que foi proferida. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro na fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Determino a correção do polo ativo da demanda no sistema PJE, a fim de constar o cessionário do crédito DESENBAHIA – AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. P. R. Intime-se. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de junho de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Casa Do Ciclista Ltda Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Executado: Antonio Joao Lemos Lobo Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Exequente: Desenbahia - Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a. Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0001982-28.1999.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A. EXECUTADO: CASA DO CICLISTA LTDA, ANTONIO JOAO LEMOS LOBO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual, por iniciativa do cartório, com execução do seguinte Ato Ordinatório: Procede-se à intimação do Autor/Réu, por intermédio de seu(s) advogado(s), para comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no valor total de R$439,87 (valor devido + mora), conforme documentos ID's 472967274 e 472967275, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na Dívida Ativa Estadual. À publicação. Vitória da Conquista (BA), 8 de novembro de 2024. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ, Técnica Judiciária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0001982-28.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Casa Do Ciclista Ltda Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Executado: Antonio Joao Lemos Lobo Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Exequente: Desenbahia - Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a. Advogado: Arnaldo Henrique A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0001982-28.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

14/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 18:27

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2022, 00:00

Documento

15/12/2021, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Publicação

02/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/12/2021, 00:00

Mero expediente

30/11/2021, 00:00

Documento

19/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/11/2021, 00:00

Documento

28/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2021, 00:00

Petição

24/08/2021, 00:00

Petição

23/03/2021, 00:00

Publicação

12/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/03/2021, 00:00

Mero expediente

03/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2021, 00:00

Petição

20/05/2020, 00:00

Publicação

23/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2020, 00:00

Mero expediente

16/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2018, 00:00

Petição

21/12/2017, 00:00

Publicação

16/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2017, 00:00

Recebimento

12/12/2017, 00:00

Expedição de documento

12/12/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/12/2017, 00:00

Expedição de documento

13/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2014, 00:00

Petição

13/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2013, 00:00

Recebimento

17/03/2011, 00:00

Protocolo de Petição

17/03/2011, 00:00

Petição

17/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

02/03/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

01/03/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

25/02/2011, 00:00

Mero expediente

24/02/2011, 00:00

Processo autuado

15/06/2010, 00:00

Conclusão

15/06/2010, 00:00

Redistribuição

31/05/2010, 00:00

Remessa

30/03/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

26/03/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

23/03/2010, 00:00

Processo distribuido manualmente

15/09/1999, 00:00

Processo autuado

15/09/1999, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Decisão Interlocutória

Documento

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento

Concluso para Despacho

Documento

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(28)