Execução Fiscal 0303261-86.2014.8.05.0229 - TJBA

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 03/12/2024 23:59.

11/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 03/12/2024 23:59.

11/04/2026, 16:19

Publicado Sentença em 17/10/2024.

11/04/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 15:03

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 14:30

Baixa Definitiva

23/01/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:42

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Alex Dos Santos Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antônio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0303261-86.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0303261-86.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que o exequente aduz, em síntese, ser credor de quantia proveniente de dívida ativa. Recebida a citação, sobreveio o pedido de extinção do feito formulado pelo exequente, sem ônus para as partes, tendo em vista o cancelamento do débito tributário que embasa a presente execução. Relatado. Fundamento e decido. Nos termos do art. Art. 26 da Lei 6.830/1980 “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. A hipótese se amolda ao caso em apreço, visto que foi cancelada administrativamente a inscrição do débito tributário na dívida ativa, que embasa a presente execução, consoante informa o exequente e, portanto, a extinção é medida de rigor. Embora o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa tenha sido requerido posteriormente ao ajuizamento da ação e da citação, o executado não constituiu advogado, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, não deve a Fazenda Pública pagar despesas processuais e custas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, razão pela qual deve ser aplicado o art. 26 da Lei 6.830/1980. Neste sentido: TJ-RS - Apelação Cível AC 70068606409 RS (TJ-RS). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com esteio no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 8 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

15/10/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Alex Dos Santos Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 0303261-86.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

14/10/2024, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/10/2024, 12:47

Expedição de despacho.

09/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 20:29

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 18:15

Publicado Despacho em 26/01/2024.

14/02/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/02/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 14:03

Expedição de despacho.

24/01/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:03

Conclusos para decisão

28/02/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 05:54

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/10/2022, 00:00

Mero expediente

18/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

17/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2020, 00:00

Petição

19/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/08/2020, 00:00

Publicação

04/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2020, 00:00

Expedição de documento

31/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2020, 00:00

Exceção de pré-executividade

28/07/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2018, 00:00

Petição

27/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2018, 00:00

Petição

14/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/08/2017, 00:00

Documento

11/04/2017, 00:00

Mero expediente

04/04/2017, 00:00

Documento

04/04/2017, 00:00

Expedição de Edital

31/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2016, 00:00

Petição

05/08/2016, 00:00

Mandado

30/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado

13/04/2016, 00:00

Mandado

06/07/2015, 00:00

Documento

06/07/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/06/2015, 00:00

Expedição de Mandado

26/06/2015, 00:00

Expedição de Carta

26/05/2015, 00:00

Mero expediente

28/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/10/2014, 00:00

—

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 11/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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