Procedimento Comum Cível 8006757-71.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

ROBERTINHO DA SILVA

CPF

Autor

VALTE DA CONCEICAO PEDRO

CPF

Autor

ALVENTINO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROMERIO DIAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EDILSON FELIPE DA CRUZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG 180699·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Réu

ADRIANA CATANHO PEREIRA

OAB/BA 52243·CPF·Representa: Réu

FELIPE VALENTIM DA SILVA

OAB/PE 31671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

ROBERTINHO DA SILVA

CPF

Autor

VALTE DA CONCEICAO PEDRO

CPF

Autor

ALVENTINO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROMERIO DIAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EDILSON FELIPE DA CRUZ

CPF

Autor

ITAMAR ROCHA MARQUES

CPF

Autor

DANILO JOSE CASTRO PASSOS

CPF

Autor

JOAO RODRIGUES

CPF

Autor

DIELTON CASTRO PASSOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALTE DA CONCEICAO PEDRO em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ROBERTINHO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ROMERIO DIAS DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ITAMAR ROCHA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de DANILO JOSE CASTRO PASSOS em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de DIELTON CASTRO PASSOS em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ALVENTINO PEREIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de EDILSON FELIPE DA CRUZ em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Publicado Intimação em 14/10/2024.

20/04/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 10:36

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 08:00

Baixa Definitiva

15/01/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:29

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de VALTE DA CONCEICAO PEDRO em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ROBERTINHO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ROMERIO DIAS DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ITAMAR ROCHA MARQUES em 05/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 14:29

Despacho

•23/01/2023, 10:25

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de DANILO JOSE CASTRO PASSOS em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de DIELTON CASTRO PASSOS em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de ALVENTINO PEREIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Decorrido prazo de EDILSON FELIPE DA CRUZ em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 14:25

Publicado Intimação em 14/10/2024.

20/04/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 10:36

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 08:00

Baixa Definitiva

15/01/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dielton Castro Passos Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699) Autor: Joao Rodrigues Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699) Autor: Danilo Jose Castro Passos Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699) Autor: Itamar Rocha Marques Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006757-71.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dielton Castro Passos Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699) Autor: Joao Rodrigues Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699) Autor: Danilo Jose Castro Passos Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699) Autor: Itamar Rocha Marques Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros (OAB:MG180699) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DESPACHO 8006757-71.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/10/2024, 12:50

Expedição de intimação.

10/10/2024, 12:50

Expedição de despacho.

09/10/2024, 14:29

Julgado improcedente o pedido

09/10/2024, 14:29

Conclusos para despacho

30/01/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 13:32

Expedição de despacho.

30/01/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 10:25

Expedição de despacho.

23/01/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:25

Decorrido prazo de VALTE DA CONCEICAO PEDRO em 22/09/2022 23:59.

27/12/2022, 17:52

Decorrido prazo de ROMERIO DIAS DO NASCIMENTO em 22/09/2022 23:59.

22/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de EDILSON FELIPE DA CRUZ em 22/09/2022 23:59.

22/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de ITAMAR ROCHA MARQUES em 22/09/2022 23:59.

22/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de DANILO JOSE CASTRO PASSOS em 22/09/2022 23:59.

22/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES em 22/09/2022 23:59.

22/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de DIELTON CASTRO PASSOS em 22/09/2022 23:59.

22/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de ROBERTINHO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.

22/12/2022, 10:46

Decorrido prazo de ALVENTINO PEREIRA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.

14/12/2022, 14:20

Publicado Despacho em 30/08/2022.

20/11/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022

20/11/2022, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 10:44

Expedição de despacho.

29/08/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2022, 17:20

Expedição de intimação.

22/08/2022, 17:20

Expedição de intimação.

22/08/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:20

Decorrido prazo de VALTE DA CONCEICAO PEDRO em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de ROMERIO DIAS DO NASCIMENTO em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de ROBERTINHO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de EDILSON FELIPE DA CRUZ em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de ALVENTINO PEREIRA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de DIELTON CASTRO PASSOS em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de DANILO JOSE CASTRO PASSOS em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de ITAMAR ROCHA MARQUES em 06/06/2022 23:59.

11/06/2022, 06:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/06/2022 23:59.

05/06/2022, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:59

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:02

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:55

Expedição de intimação.

12/05/2022, 13:53

Expedição de intimação.

12/05/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 12:29

Expedição de intimação.

05/05/2022, 12:47

Expedição de intimação.

05/05/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:04

Decorrido prazo de ROBERTINHO DA SILVA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 02:31

Decorrido prazo de ROBERTINHO DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

27/01/2022, 05:31

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:56

Juntada de Petição de réplica

25/01/2022, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.

16/12/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 17:59

Publicado Despacho em 26/11/2021.

28/11/2021, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

28/11/2021, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 11:54

Conclusos para despacho

25/11/2021, 08:20

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 19:14

Despacho

•29/08/2022, 10:44

Despacho

•22/08/2022, 17:20

Despacho

•04/05/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:31

Outros documentos

•07/12/2021, 17:59

Despacho

•25/11/2021, 12:50

Despacho

•25/11/2021, 11:54