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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/11/2020
Valor da Causa
R$ 4.006,63
Órgão julgador
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
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Partes do Processo