Execução de Título Extrajudicial 8014377-54.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.063,78

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Carta.

06/05/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de THIAGO FIAIS TAVARES em 11/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 31/03/2023.

05/05/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 23:14

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 12:31

Juntada de intimação

29/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

09/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

08/04/2026, 23:18

Publicado Intimação em 11/10/2024.

08/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 21:34

Todas as movimentações(113)

Expedição de Carta.

06/05/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de THIAGO FIAIS TAVARES em 11/04/2023 23:59.

06/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 31/03/2023.

05/05/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 23:14

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2026, 12:31

Juntada de intimação

29/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

09/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 18/10/2024 23:59.

08/04/2026, 23:18

Publicado Intimação em 11/10/2024.

08/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 21:34

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 17:57

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

08/04/2026, 17:32

Publicado Intimação em 22/10/2024.

08/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de CARINA DE AZEVEDO POTTES em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.

02/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:49

Decorrido prazo de FRANCIE MARIE BRAGA D AVILA em 03/07/2025 23:59.

21/03/2026, 19:29

Publicado Intimação em 25/06/2025.

21/03/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:48

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 11:35

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2026, 04:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/02/2026, 04:48

Expedição de E-Carta.

21/01/2026, 16:13

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 28/11/2023 23:59.

17/10/2025, 05:07

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 28/11/2023 23:59.

17/10/2025, 04:30

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 28/11/2023 23:59.

17/10/2025, 03:47

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 28/11/2023 23:59.

17/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 28/11/2023 23:59.

17/10/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:44

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

12/09/2025, 00:59

Juntada de intimação

09/09/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 11:29

Expedição de citação.

09/09/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 11:28

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2025, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

01/09/2025, 11:43

Expedição de citação.

22/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:24

Expedição de citação.

11/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 16:20

Expedição de Carta.

11/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2025, 17:08

Mandado devolvido Negativamente

27/04/2025, 01:15

Expedição de mandado.

08/04/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8014377-54.2023.8.05.0150. Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8014377-54.2023.8.05.0150 AUTOR: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL RÉU: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - "As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário". Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014377-54.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, providenciar o pagamento da custas referente a diligência, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Claudia Virginia Alves Maia Escrivã

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8014377-54.2023.8.05.0150. Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8014377-54.2023.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL RÉU: EXECUTADO: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014377-54.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.469702221, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8014377-54.2023.8.05.0150. Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 52, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8014377-54.2023.8.05.0150 AUTOR: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL RÉU: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - "As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário". Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014377-54.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, providenciar o pagamento da custas referente a diligência, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Claudia Virginia Alves Maia Escrivã

26/11/2024, 00:00

Juntada de intimação

21/11/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8014377-54.2023.8.05.0150. Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8014377-54.2023.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL RÉU: EXECUTADO: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014377-54.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.469702221, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8014377-54.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL EXECUTADO: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Recolhidas as custas integralmente (ID 449164489), CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito AP Destinatário(a)(s): Nome: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço::SANTOS DUMONT -, KM 1,8-1883, ESTRADA DO COCO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014377-54.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

Juntada de intimação

18/10/2024, 11:16

Juntada de intimação

18/10/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:13

Expedição de citação.

18/10/2024, 11:13

Juntada de aviso de recebimento

18/10/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8014377-54.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL E HOTEL EXECUTADO: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Recolhidas as custas integralmente (ID 449164489), CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito AP Destinatário(a)(s): Nome: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço::SANTOS DUMONT -, KM 1,8-1883, ESTRADA DO COCO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014377-54.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Condominio Aero Espaco Empresarial E Hotel Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Executado: Graute Empreendimentos Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Fe Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014377-54.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

14/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

11/10/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:14

Expedição de citação.

09/10/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 10:15

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 14:51

Publicado Intimação em 17/11/2023.

28/12/2023, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:12

Publicado Intimação em 17/11/2023.

19/11/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 08:03

Conclusos para decisão

29/03/2023, 07:12

Conclusos para despacho

28/03/2023, 17:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/03/2023, 16:48

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 16:48

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 21:08

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:13

Despacho

•03/07/2024, 10:15

Decisão

•29/03/2023, 08:03

23/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00