Mandado de Segurança Cível 8031374-48.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

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Partes do Processo

JOSE AUGUSTO FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO SOUZA RIBEIRO

OAB/BA 18370·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOSE AUGUSTO FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 09:51

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 09:51

Baixa Definitiva

12/01/2026, 09:51

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 23:38

Conclusos #Não preenchido#

30/07/2025, 13:28

Juntada de Certidão

30/07/2025, 13:28

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 18:10

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 09:51

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 09:51

Baixa Definitiva

12/01/2026, 09:51

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 02:34

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 23:38

Despacho

•10/02/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 23:38

Conclusos #Não preenchido#

30/07/2025, 13:28

Juntada de Certidão

30/07/2025, 13:28

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 18:10

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrado: Municipio De Salvador Impetrante: Jose Augusto Ferreira Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Prefeito Municipal De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031374-48 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo INTIMAÇÃO 8031374-48.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 04:01

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:33

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2024, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

21/03/2024, 12:13

Juntada de certidão

21/03/2024, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:56

Publicado Decisão em 18/01/2024.

19/01/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:07

Expedição de decisão.

17/01/2024, 17:11

Recurso Especial não admitido

17/01/2024, 15:51

Conclusos #Não preenchido#

19/12/2023, 12:43

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 00:15

Publicado Intimação em 01/11/2023.

02/11/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 04:16

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

30/10/2023, 11:44

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:43

Publicado Despacho em 27/10/2023.

28/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

27/10/2023, 14:41

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

27/10/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 19:10

Conclusos #Não preenchido#

31/07/2023, 17:31

Juntada de certidão

31/07/2023, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 22/05/2023 23:59.

04/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

04/06/2023, 00:42

Publicado Despacho em 27/04/2023.

03/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

03/05/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 12:34

Conclusos #Não preenchido#

16/01/2023, 10:42

Juntada de certidão

16/01/2023, 10:42

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:46

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:57

Conclusos #Não preenchido#

01/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

29/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de mandado

09/06/2022, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2022, 11:46

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 03:15

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 03:59

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 14:21

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 11:22

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

18/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:27

Publicado Ementa em 16/05/2022.

16/05/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 11:46

Concedida a Segurança a JOSE AUGUSTO FERREIRA - CPF: 131.666.975-00 (IMPETRANTE)

28/04/2022, 18:19

Deliberado em sessão - julgado

28/04/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:12

Incluído em pauta para 28/04/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

12/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:54

Solicitado dia de julgamento

23/03/2022, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2022 23:59.

15/03/2022, 02:17

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 11/02/2022 23:59.

20/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:57

Conclusos #Não preenchido#

08/02/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/01/2022, 11:27

Publicado Despacho em 13/01/2022.

13/01/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 11:29

Conclusos #Não preenchido#

02/12/2021, 07:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:41

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:42

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 00:37

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 27/10/2021 23:59.

04/11/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

28/10/2021, 16:16

Juntada de Petição de mandado

22/10/2021, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2021, 11:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 10:09

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 01:38

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de contestação

29/09/2021, 15:44

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 16:30

Concedida a Medida Liminar

22/09/2021, 16:29

Conclusos #Não preenchido#

22/09/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 10:05

Despacho

•12/07/2024, 17:32

Decisão

•17/01/2024, 17:11

Decisão

•17/01/2024, 15:51

Despacho

•26/10/2023, 14:31

Despacho

•24/10/2023, 19:10

Despacho

•26/04/2023, 17:29

Despacho

•26/04/2023, 12:34

Despacho

•06/09/2022, 08:45

Despacho

•05/09/2022, 16:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•29/06/2022, 09:44

Acórdão

•28/04/2022, 17:43

Despacho

•12/01/2022, 07:54

Despacho

•11/01/2022, 11:29

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/08/2025, 23:38

Despacho

•10/02/2025, 18:10

Despacho

•12/07/2024, 17:32

Decisão

•17/01/2024, 17:11

Decisão

•17/01/2024, 15:51

Despacho

•26/10/2023, 14:31

Despacho

•24/10/2023, 19:10

Despacho

•26/04/2023, 17:29

Despacho

•26/04/2023, 12:34

Despacho

•06/09/2022, 08:45

Despacho

•05/09/2022, 16:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•29/06/2022, 09:44

Acórdão

•28/04/2022, 17:43

Despacho

•12/01/2022, 07:54

Despacho

•11/01/2022, 11:29

Decisão

•22/09/2021, 16:30

Decisão

•22/09/2021, 16:29