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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIVALDO PINHEIRO ANDRADE

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIVALDO PINHEIRO ANDRADE em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PINHEIRO ANDRADE em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIVALDO PINHEIRO ANDRADE em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PINHEIRO ANDRADE em 11/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PINHEIRO ANDRADE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PINHEIRO ANDRADE em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)