Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000929-46.2010.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2010

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes do Processo

ROGERIO FELIX DOS SANTOS

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Autor

ROGERIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 18348·CPF·Representa: Autor

MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO

OAB/BA 21414·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LEAL NETO

OAB/BA 19828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ROGERIO FELIX DOS SANTOS

Autor

ROGERIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/05/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 23/09/2024 23:59.

21/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:17

Publicado Intimação em 05/08/2024.

21/04/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 05:04

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

20/04/2026, 21:01

Publicado Intimação em 08/07/2024.

20/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:47

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 13/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:16

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/05/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 23/09/2024 23:59.

21/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:17

Publicado Intimação em 05/08/2024.

21/04/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/05/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:55

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legal

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21/04/2026, 05:04

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

20/04/2026, 21:01

Publicado Intimação em 08/07/2024.

20/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 03/02/2025 23:59.

02/03/2026, 09:47

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 13/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:16

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

04/04/2025, 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 13/03/2025 23:59.

04/04/2025, 02:56

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

03/04/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:18

Baixa Definitiva

03/04/2025, 14:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.

08/03/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

08/03/2025, 21:50

Publicado Intimação em 06/03/2025.

08/03/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

08/03/2025, 21:49

Publicado Intimação em 06/03/2025.

08/03/2025, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

08/03/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:55

Expedição de intimação.

25/02/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:52

Juntada de certidão

25/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 17:58

Expedição de intimação.

23/01/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:07

Expedição de intimação.

16/12/2024, 09:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/12/2024, 09:16

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:33

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:32

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:17

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:16

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2024, 13:53

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:05

Publicado Intimação em 11/10/2024.

19/10/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

19/10/2024, 20:40

Publicado Intimação em 11/10/2024.

19/10/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

19/10/2024, 20:39

Publicado Intimação em 11/10/2024.

19/10/2024, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

19/10/2024, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogerio Felix Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000929-46.2010.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério Felix Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000929-46.2010.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogerio Felix Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000929-46.2010.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogerio Felix Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000929-46.2010.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rogério Felix Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Reu: Municipio De Jaguaquara Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000929-46.2010.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2024, 13:21

Expedição de intimação.

09/10/2024, 13:05

Homologado o pedido

09/10/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:31

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:43

Conclusos para decisão

04/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:03

Processo Desarquivado

04/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de comunicações

09/05/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 11:37

Baixa Definitiva

06/09/2023, 11:37

Juntada de certidão

06/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 19/06/2023 23:59.

23/06/2023, 23:09

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/06/2023 23:59.

09/06/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 19:23

Publicado Intimação em 30/05/2023.

31/05/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 11:59

Expedição de intimação.

29/05/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:16

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:16

Recebidos os autos

26/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/03/2022, 18:43

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/09/2021 23:59.

27/10/2021, 03:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 23:17

Publicado Intimação em 23/08/2021.

25/08/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/08/2021, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/08/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:07

Conclusos para despacho

09/03/2021, 12:15

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 12:15

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/12/2020 23:59:59.

07/02/2021, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 28/08/2020 23:59:59.

31/12/2020, 09:59

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.

25/12/2020, 03:27

Juntada de Petição de contra-razões

17/12/2020, 15:43

Publicado Intimação em 10/12/2020.

15/12/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 16:38

Conclusos para decisão

02/12/2020, 13:25

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 13:25

Juntada de Petição de certidão de divida ativa

15/09/2020, 09:45

Publicado Intimação em 16/07/2020.

05/08/2020, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2020, 16:20

Juntada de Petição de citação

17/07/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 15:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.

15/07/2020, 15:34

Conclusos para despacho

05/06/2020, 11:51

Devolvidos os autos

27/06/2019, 01:25

RECEBIMENTO

14/11/2018, 15:02

REMESSA

13/11/2018, 13:41

RECEBIMENTO

01/11/2018, 11:28

A DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

30/10/2018, 17:15

CONCLUSÃO

23/10/2018, 16:14

PETIÇÃO

23/10/2018, 15:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

23/10/2018, 15:17

RECEBIMENTO

23/10/2018, 15:03

REMESSA

25/09/2018, 14:05

DOCUMENTO

17/01/2018, 13:12

MANDADO

15/01/2018, 17:28

MANDADO

19/12/2017, 15:56

MANDADO

15/12/2017, 12:38

PROCEDÊNCIA

27/11/2017, 11:56

CONCLUSÃO

13/04/2015, 18:11

MANDADO

27/03/2015, 15:54

MANDADO

24/03/2015, 12:49

MANDADO

20/03/2015, 12:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/08/2013, 16:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

05/07/2013, 18:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/12/2012, 17:07

CONCLUSÃO

14/11/2012, 14:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

05/11/2012, 15:00

ENTREGA EM CARGAVISTA

29/10/2012, 16:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/10/2012, 16:34

AUDIÊNCIA

13/06/2012, 15:42

AUDIÊNCIA

01/06/2012, 17:42

MERO EXPEDIENTE

23/11/2011, 13:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/06/2011, 17:42

DOCUMENTO

03/06/2011, 14:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

02/05/2011, 17:43

RECEBIMENTO

21/03/2011, 14:05

MERO EXPEDIENTE

21/03/2011, 12:51

CONCLUSÃO

30/09/2010, 17:17

DISTRIBUIÇÃO

08/09/2010, 14:16

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:07

Sentença

•09/10/2024, 10:34

Despacho

•18/07/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:56

Acórdão

•27/03/2023, 20:46

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:43

Despacho

•18/08/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 12:15

Despacho

•08/12/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 13:25

Decisão

•17/06/2020, 13:27