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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.857,50

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

IRANILDE DE SOUZA MIRANDA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Declarada incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 19/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(88)