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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.908.365,11

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MSC TRANSPORTES LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MSC TRANSPORTES LTDA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(77)