Execução Fiscal 0302712-95.2013.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2014

Valor da Causa

R$ 511.023,86

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DERISVALDA DA SILVA MELO

CPF

Reu

MARIANGELA SANTOS DE SANTANA

CPF

Reu

MARIANGELA SANTOS DE SANTANA

Reu

DERISVALDA DA SILVA MELO

Reu

PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:24

Publicado Despacho em 31/03/2023.

07/05/2026, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:31

Decorrido prazo de MARIANGELA SANTOS DE SANTANA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de DERISVALDA DA SILVA MELO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:48

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 14:05

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:24

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 14:05

Despacho

•09/01/2026, 10:44

07/05/2026, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:31

Decorrido prazo de MARIANGELA SANTOS DE SANTANA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de DERISVALDA DA SILVA MELO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:48

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 14:05

Expedição de despacho.

13/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de DERISVALDA DA SILVA MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de MARIANGELA SANTOS DE SANTANA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:01

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:33

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:44

Decorrido prazo de PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

17/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

17/10/2025, 03:11

Decorrido prazo de PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de PIETRINE SERVICOS EM PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.

17/10/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

03/06/2025, 04:36

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:41

Expedição de despacho.

25/04/2025, 11:11

Expedição de ato ordinatório.

14/04/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:20

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:43

Expedição de ato ordinatório.

05/12/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pietrine Servicos Em Pedras Ornamentais Ltda - Epp Executado: Derisvalda Da Silva Melo Executado: Mariangela Santos De Santana Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0302712-95.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

14/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

09/10/2024, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de Mariângela Santos de Santana em 10/05/2023 23:59.

25/01/2024, 05:50

Decorrido prazo de Derisvalda da Silva Melo em 10/05/2023 23:59.

25/01/2024, 05:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/08/2023, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2023 23:59.

14/06/2023, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

28/05/2023, 10:28

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 13:16

Expedição de ato ordinatório.

13/04/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:16

Juntada de outros documentos

13/04/2023, 13:14

Juntada de outros documentos

11/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 09:27

Expedição de despacho.

29/03/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 12:19

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 15:25

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

22/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

19/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

19/07/2021, 00:00

Petição

10/05/2021, 00:00

Expedição de documento

04/05/2021, 00:00

Expedição de Edital

26/04/2021, 00:00

Expedição de Edital

26/04/2021, 00:00

Expedição de Edital

26/04/2021, 00:00

Publicação

20/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2021, 00:00

Mero expediente

17/03/2021, 00:00

Petição

17/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

29/10/2020, 00:00

Documento

20/05/2020, 00:00

Publicação

05/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2020, 00:00

Petição

02/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/02/2020, 00:00

Petição

03/02/2020, 00:00

Documento

04/10/2019, 00:00

Documento

09/08/2019, 00:00

Publicação

20/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2019, 00:00

Mero expediente

01/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2016, 00:00

Petição

11/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

11/02/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

10/12/2014, 00:00

Expedição de Mandado

28/10/2014, 00:00

Mero expediente

17/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2014, 00:00

Documento

22/01/2014, 00:00

Despacho

•09/01/2026, 10:44

Despacho

•25/04/2025, 11:11

Despacho

•14/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:54

Decisão

•09/10/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:16

Despacho

•29/03/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 17:17

Despacho

•17/03/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 08:20

Decisão

•30/04/2020, 10:26

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/03/2026, 14:05

Despacho

•09/01/2026, 10:44

Despacho

•09/01/2026, 10:44

Despacho

•25/04/2025, 11:11

Despacho

•14/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:54

Decisão

•09/10/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:16

Despacho

•29/03/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 17:17

Despacho

•17/03/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 08:20

Decisão

•30/04/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 14:38

Despacho

•01/03/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•14/12/2015, 12:05

Ato Ordinatório

•16/09/2015, 13:54

Despacho

•17/02/2014, 11:20