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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 8.408,40

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRTON PAULO DE FRANCA em 24/05/2023 23:59.

Publicado Ementa em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Todas as movimentações(32)