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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de sentença.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de decisão.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ADAILTON SILVA SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)