Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Subcondominio Pestana Bahia Lodge Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592)
Executado: L.h.a. Importacao E Exportacao De Equipamentos Medicos Ltda
Executado: Brasturinvest Investimentos Turisticos S/a Advogado: Jose Joaquim Baptista Neto (OAB:BA8143) Advogado: Rodrigo Sa Hage De Baptista Neto (OAB:BA27884) Advogado: Pericles Santos Athayde Costa (OAB:BA33040) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8050873-83.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
EXEQUENTE: SUBCONDOMINIO PESTANA BAHIA LODGE Advogado(s): CARINA DE AZEVEDO POTTES (OAB:BA28592)
EXECUTADO: L.H.A. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e outros Advogado(s): JOSE JOAQUIM BAPTISTA NETO (OAB:BA8143), RODRIGO SA HAGE DE BAPTISTA NETO (OAB:BA27884), PERICLES SANTOS ATHAYDE COSTA (OAB:BA33040) DECISÃO BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A opôs Embargos de Declaração (ID 466105822) em face da decisão lançada aos fólios em ID 463610625, alegando, em síntese, que se encontra eivado de contradições. Requereu que seja acolhido os presentes Aclaratórios e, complementada a prestação jurisdicional, que esta MM. Magistrada se manifeste acerca da contradição apontada e, se for o caso, conceda os infringentes efeitos ao presente Embargos, determinando o cancelamento do registro de penhora sobre o imóvel como um todo, bem como qualquer ato posterior de leilão. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões em Id 469357162. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que, não é o caso sob espécime, uma vez que, ao prolatar o “meritum causae”, este juízo exauriu a matéria, dentro do que emana da lei, da doutrina e da jurisprudência. Nesse sentido, os tribunais pátrios vêm afirmando e reafirmando que os embargos de declaração não se prestam a reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo. A pretensão do embargante no sentido de que esse Juízo se manifeste sobre omissão e ou contradição inexistente é desprovida de fundamento plausível, traduzindo os presentes embargos de declaração como recurso utilizado em caráter manifestamente ilícito e com finalidade meramente protelatória. Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados para negar-lhes provimento, por ausência de vícios. PIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juiza de Direito 1VC03
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8050873-83.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana