Agravo em Recurso Especial 0009027-59.2011.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

CNPJ

Autor

LUCIA PEREIRA LIMA

CPF

Reu

REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

CNPJ

Autor

LUCIA PEREIRA LIMA

CPF

Reu

REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

08/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 08/02/2024

08/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1089714/2023

03/11/2023, 16:36

Protocolizada Petição 1089714/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2023

03/11/2023, 16:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2023

30/10/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/10/2023, 18:52

Conheço em parte do agravo de ESTADO DA BAHIA e REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA para dar provimento ao Recurso Especial

27/10/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2023

27/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

24/10/2023, 12:41

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

24/10/2023, 12:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

05/10/2023, 14:04

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

05/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/08/2023, 10:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/08/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

14/07/2023, 11:07

Documentos

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•14/07/2023, 11:06

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•14/07/2023, 11:05

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•14/07/2023, 11:04

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•14/07/2023, 11:02