Embargos de Declaração Cível 0009027-59.2011.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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—

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

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Partes do Processo

LUCIA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

EMPRESA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA APARECIDA ARAUJO MUNIZ

OAB/BA 30155·CPF·Representa: Autor

SERGIO GONCALVES FARIAS

OAB/BA 11032·CPF·Representa: Autor

SANDRO LUIZ DIAS BISPO

Representa: Autor

SERGIO GONCALVES FARIAS

OAB/BA 11032·CPF·Representa: Réu

SANDRO LUIZ DIAS BISPO

Representa: Réu

Partes do Processo(47)

LUCIA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

EMPRESA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV GOVERNO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

SAEB

Terceiro

PLANSERVI

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

ALCUNHA

EMPRESA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PLANSERV

CNPJ

Reu

LUCIA PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA APARECIDA ARAUJO MUNIZ

OAB/BA 30155·CPF·Representa: Autor

SERGIO GONCALVES FARIAS

OAB/BA 11032·CPF·Representa: Autor

SANDRO LUIZ DIAS BISPO

Representa: Autor

SERGIO GONCALVES FARIAS

OAB/BA 11032·CPF·Representa: Réu

SANDRO LUIZ DIAS BISPO

Representa: Réu

ANA APARECIDA ARAUJO MUNIZ

OAB/BA 30155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:53

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:17

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 22:33

Baixa Definitiva

18/05/2022, 22:33

Juntada de certidão

18/05/2022, 22:30

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:53

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 20/05/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/04/2022, 15:21

21/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:17

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 22:33

Baixa Definitiva

18/05/2022, 22:33

Juntada de certidão

18/05/2022, 22:30

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de EMPRESA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA LIMA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:18

Publicado Ementa em 20/04/2022.

20/04/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2022, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2022, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2022, 15:21

Deliberado em sessão - julgado

11/04/2022, 18:04

Deliberado em sessão - julgado

11/04/2022, 17:59

Incluído em pauta para 11/04/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

30/03/2022, 17:37

Solicitado dia de julgamento

29/03/2022, 15:53

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2022, 18:17

Distribuído por dependência

23/02/2022, 18:17