Procedimento Comum Cível 8008678-60.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008678-60.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gesse Luiz De Franca Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008678-60.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: GESSE LUIZ DE FRANCA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008678-60.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gesse Luiz de Franca em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, sob fundamento de prescrição do direito de ação, com base no Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O embargante sustenta contradição na sentença, alegando que o termo inicial do prazo prescricional teria sido fixado de forma equivocada, defendendo que a contagem deveria se iniciar na data em que teve acesso aos extratos da conta vinculada ao PASEP, em 21/06/2024. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração possuem fundamento no art. 1.022 do CPC e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica a contradição apontada. A sentença embargada foi clara ao aplicar o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, que determinou: O prazo prescricional para ações relacionadas a desfalques em contas do PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil; O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados. No caso concreto, ficou demonstrado nos autos que o autor tomou ciência de eventual desfalque ao acessar os valores disponíveis por ocasião de sua aposentadoria em 03/09/2004, conforme documentos juntados (ID Num. 452761684). Assim, a sentença considerou, de forma adequada e fundamentada, que o marco inicial da contagem do prazo prescricional coincidiu com a data da aposentadoria, quando o autor teve a primeira oportunidade de verificar a existência de valores incompatíveis em sua conta. Ademais, o STJ e os tribunais pátrios têm entendido que, em casos como o presente, a aposentadoria representa o momento em que o servidor público toma ciência da lesão ao direito, uma vez que é a partir desta data que ele pode dispor de todos os valores acumulados em sua conta vinculada ao PASEP. Portanto, o presente recurso não aponta contradição, mas apenas manifesta inconformismo com o resultado da decisão, pretensão que não encontra amparo nos limites dos Embargos de Declaração. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença embargada, uma vez que esta não apresenta qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Intime-se. JUAZEIRO/BA, 26 de novembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)