Procedimento Comum Cível 0804332-91.2015.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804332-91.2015.8.05.0274. Interessado: Ruan Oliveira Souza Advogado: Roberto Mota Da Cruz (OAB:BA17134) Interessado: J Lagoa Motocicletas Ltda - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0804332-91.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: RUAN OLIVEIRA SOUZA PARTE RÉ: J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA - EPP I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0804332-91.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por RUAN OLIVEIRA SOUZA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de J LAGOA MOTOCICLETAS LTDA – EPP, também qualificado nos autos, na qual a parte requerente afirmou ter celebrado um contrato de compra e venda de veiculo motocicleta CG 125 FAN ES, sob a modalidade “morte súbita”. Alegou que o contrato previa o pagamento por meio de 49 (quarenta e nove) parcelas, e, após o pagamento das 23 (vinte e três) primeira parcelas, totalizando o valor de R$ 4.549,33 (quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), o requerente descobriu a ação proposta pelo Ministério Público contra as modalidades de contrato morte súbita. Alegou ainda a existência de cláusulas abusivas no contrato e que tais cláusulas o colocavam em uma posição extremamente desvantajosa em comparação com a empresa ré. Por fim, requereu a rescisão do contrato, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID n° 230647716/230647723). Por meio da decisão de ID n° 230647724 foi indeferido o pedido liminar. Na mesma oportunidade foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Em decisão de ID nº 230647726 foi indeferida a citação por edital. O despacho de ID nº 230647736 deferiu o pedido de consulta nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustrada a tentativa de citação, conforme certificado no ID nº 230647745, foi determinada uma nova expedição do ato citatório (ID nº 230647823). Em despacho de ID nº 230647840 foi reconhecida como válida a citação dirigida ao réu. Na certidão presente no ID nº 392948319 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 414237228), a parte autora dispensou a produção de novas provas (ID nº 414552101). A parte requerida quedou-se inerte, visto a ausência de petição até o momento da elaboração desta decisão. Por fim, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID nº 414552101) e a parte requerida quedou-se inerte. A despeito da ausência de certidão da Secretaria sobre a especificação de provas pela ré, aliado à ausência de peticionamento nos autos, assim como a recomendação prevista no art. 3º, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 14/2023-GSEC, presume-se decorrido o prazo para a prática do ato pela parte intimada. DAS PRELIMINARES. Não foram suscitadas preliminares de contestação. DO MÉRITO. Recebida a petição inicial, foram determinadas as devidas providências para a citação do réu, tendo sido o mesmo citado, através do endereço encaminhado pelo ofício de ID nº 230647831. Verifico que foi certificada a ausência de defesa do requerido, conforme ID nº 392948319. Desse modo, reconheço a revelia do requerido. Nos termos do art. 344 do CPC temos que se “o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Sendo esta hipótese a desenhada nos autos, impõe-se o reconhecimento da revelia da parte suplicada com a presunção de veracidade dos fatos declinados na exordial. Em resumo, o autor postulou na inicial a condenação da parte ré à restituição da quantia paga de forma dobrada, totalizando o valor de R$ 4.549,33 (quatro mil, quinhentos quarenta nove reais e trinta e três centavos), além do pagamento de indenização por danos morais e à rescisão do contrato. Observando os pedidos, os fatos narrados durante o processo, bem como aplicando os efeitos da revelia, entendo como parcialmente procedentes os pleitos. É compreendido como procedente o pleito para a condenação da parte requerida à devolução dos valores pagos pela parte autora, bem como decretar a rescisão contratual, visto que o autor narra uma abusividade e impossibilidade do réu cumprir com o contrato firmado com o autor, ensejando sua rescisão e o retorno das partes ao status quo ante. Assim, condeno a parte requerida à devolução das parcelas pagas pela parte autora no total de R$ 4.549,33 (quatro mil, quinhentos quarenta nove reais e trinta e três centavos). DOS DANOS MORAIS. A parte autora requer ainda a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, não acolho o pleito autoral. Nos termos da jurisprudência sobre o caso, em especial caso semelhante julgado nesta mesma cidade, verifico que os fatos narrados não configuram dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VANTAGEM EXCESSIVA AO CONSÓRCIO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA RESCSISÓRIA PREVENDO RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CONSÓRCIO ¿MORTE SÚBITA¿. NULIDADE DO CONTRATO. PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA DECLARANDO NULOS OS CONTRATOS DENOMINADOS ¿MORTE SÚBITA¿. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEU RESPECTIVO PERCENTUAL EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (,Número do Processo: 00006737720158050187, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 21/04/2018). Dessa forma, resta indeferido o pleito de dano moral. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito é um instituto legal que tem como propósito evitar que uma pessoa seja lesada ou tenha seu patrimônio diminuído por conta de uma cobrança indevida ou superfaturada. A despeito do pedido em análise, não restou reconhecida cobrança indevida. Partindo desta premissa, não há falar em repetição de indébito, tendo em vista que a prestação cobrada pela parte requerida encontra respaldo no contrato entabulado pelas partes, não se configurando como indevida. Isto posto, indefiro o pleito de repetição de indébito. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, condenando o requerido ao pagamento das 23 (vinte e três) parcelas pagas pelo requerente, totalizando o montante de R$ 4.549,33 (quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e trinta e três centavos), a ser atualizado pelo INPC e juros moratórios, ambos contados do efetivos pagamento (Súmula nº 43, do STJ) e julgo improcedente os demais pedidos. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para os requeridos e sobre o valor dos danos morais para a parte autora, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 28 de maio de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ruan Oliveira Souza Advogado: Roberto Mota Da Cruz (OAB:BA17134) Interessado: J Lagoa Motocicletas Ltda - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0804332-91.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

14/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2022, 18:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 06:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:30

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 22:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 22:26

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

18/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2022, 00:00

Petição

04/06/2022, 00:00

Publicação

03/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2022, 00:00

Petição

20/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2022, 00:00

Expedição de Carta

12/04/2022, 00:00

Petição

18/11/2021, 00:00

Petição

12/11/2021, 00:00

Expedição de Ofício

11/11/2021, 00:00

Expedição de Carta

16/04/2021, 00:00

Publicação

14/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2021, 00:00

Mero expediente

09/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2021, 00:00

Publicação

31/03/2021, 00:00

Petição

31/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2021, 00:00

Reativação

25/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

28/10/2020, 00:00

Publicação

24/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2020, 00:00

Força maior

19/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/09/2019, 00:00

Publicação

02/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2019, 00:00

Petição

24/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

14/02/2019, 00:00

Documento

21/01/2019, 00:00

Documento

19/12/2018, 00:00

Documento

19/12/2018, 00:00

Documento

19/12/2018, 00:00

Publicação

22/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/06/2018, 00:00

Mero expediente

19/06/2018, 00:00

Petição

20/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2015, 00:00

Publicação

17/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2015, 00:00

Liminar

29/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2015, 00:00

Publicação

16/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2015, 00:00

Liminar

10/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/08/2015, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)