Procedimento Comum Cível 8000642-66.2023.8.05.0145 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000642-66.2023.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: S.a. Irrigacoes Ltda Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Vitor Alencar Gomes (OAB:BA70789) Autor: Antonio Augusto Nunes Dourado Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Vitor Alencar Gomes (OAB:BA70789) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000642-66.2023.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: S.A. IRRIGACOES LTDA e outros Advogado(s): DENIS SANTOS DA COSTA (OAB:BA31210), BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO (OAB:BA23779), VITOR ALENCAR GOMES (OAB:BA70789) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000642-66.2023.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos e examinados... Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por S A IRRIGAÇÕES LTDA, representada por ANTÔNIO AUGUSTO NUNES DOURADO, em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, todos qualificados nos autos. Narra o autor ser cliente da Ré, conforme contrato n° 0015275260, B2 Rural. Que recebeu cobrança indevida na sua fatura de energia, parcelamento n° 558128, no valor de R$ 12.293,68 (doze mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), divididos em 4 parcelas. Aduz que procurou a Acionada para obter cópia do processo administrativo que gerou a cobrança, conforme protocolo 8154522081. Sem êxito. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela por receio de ter o fornecimento de energia interrompido. Após, realizou reclamação concernente ao débito cobrado, contudo, não obteve resposta. Requereu liminarmente que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de realizar a cobrança do débito sub judice e, no mérito, o cancelamento do débito ora guerreado, bem como a condenação da Demandada no pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. Juntou documentos aos autos. Decisão liminar id 389754214 inverteu o ônus da prova, concedeu a liminar no sentido de que a Ré não interrompa o fornecimento de energia do Autor e que suspenda as cobranças relativas ao débito questionado. A Requerida atravessou petição id 393551595 informando o cumprimento da liminar. Apresentada defesa através da contestação id 397465739 sem arguição de preliminares. No mérito, afirmou que a cobrança objeto da presente ação é devida pela ausência de leitura na unidade em razão do estado de calamidade pública decorrente das chuvas torrenciais. Dessa forma, houve um refaturamento de acordo com a média dos valores faturados pela unidade consumidora nos últimos 12 ciclos. Desse modo, verificou que no mês de janeiro de 2023 o real consumo do Autor foi superior a média, restando configurado o faturamento incorreto. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos aos autos. Réplica em id 401446038. Audiência conciliatória restou infrutífera diante da ausência de acordo, conforme ata id 439746439. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide, haja vista que, não obstante tratar--se de questão de fato e de direito, as partes manifestaram contentamento com as provas já existentes nos autos, revelando-se dispensável a designação de audiência instrutória. Sem preliminares a apreciar, nota-se que se trata de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual o autor atribui à requerida falha no serviço, consistente na cobrança ilegal de valores na fatura com vencimento em fevereiro de 2023 e mais 4 parcelas de R$ 3.073,42 nas contas subsequentes. A partir da leitura da inicial, imagina-se que a contenda emerge de erro de leitura referente à conta de janeiro de 2023, que ainda resultou em um parcelamento não previamente autorizado. No entanto, a partir da análise da defesa, nota-se que o caso em exame diz respeito ao procedimento decorrente de um suposto faturamento incorreto realizado pela COELBA, o qual gerou acréscimo na conta questionada e ainda o parcelamento nas faturas subsequentes. De acordo com a Coelba, o faturamento do mês de janeiro de 2023 foi realizado pela média, haja visto que a unidade consumidora é localizada em área em estado de calamidade pública. Desse modo não foi possível realizar a medição in loco, sendo necessário o faturamento pela média utilizada nesse período, porém argui que ela foi menor que o consumo real do cliente apurado. Acerca do faturamento incorreto, a resolução 1.000/21 da ANEEL, em seu artigo 323, assim dispõe: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente (…) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (…) § 8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. A partir da análise da Resolução em destaque, observa-se que se trata, em princípio, de procedimento legal e previsto em normas administrativas. Todavia, é cediço que o procedimento exige o mínimo de cautela, já que não é dada à concessionária de serviço a realização de cobrança a maior sem o mínimo de esclarecimento ao consumidor. Não à toa, o § 8º, acima transcrito, dispõe que a concessionária tem o dever de informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. A despeito disso, no caso em exame, a ré não somente deixa de justificar o porquê da realização da medição pela média de consumo no período apontado, como também não traz qualquer prova acerca do cumprimento do artigo 323, § 8º, da Resolução 1.000, restando evidente, no caso concreto, a grave deficiência de informação ao consumidor. Ora, a Resolução da ANEEL preceitua, de forma clara, que a informação precisa ser prévia e por escrito, o que definitivamente não ocorreu no caso dos autos. Anote-se, ainda, que a empresa ré não junta qualquer documentos capaz de esclarecer como foram feitos os cálculos, impedindo, por completo, eventual impugnação pelo autor e indo de encontro, mais uma vez, do dever de informação. Com efeito, uma vez evidenciado que o procedimento de refaturamento ocorreu de forma unilateral e à revelia da norma regente e em prejuízo ao consumidor, outra solução não resta, senão, a declaração de inexistência do débito supostamente não faturado, com consequente restituição dos valores pagos, na forma simples, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a partir do desembolso. Nesse sentido, citem-se ementas correlatas: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ACERTO DE FATURAMENTO. ART. 113 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE OS MOTIVOS DA COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 89 TJRJ. A controvérsia recursal recai sobre a regularidade da cobrança de energia dos meses de outubro a dezembro/2018 e à existência de dano moral a ser reparado. Nas faturas do período mencionado se observa estar embutido valor referente a “acerto de faturamento art. 113”. De fato, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê em seu art. 113 a possibilidade de a concessionária vir a cobrar valores complementares ao consumidor, no caso de faturamento incorreto motivado por questões de sua responsabilidade. Todavia, o consumidor deve ser informado acerca da compensação, o que não restou comprovado ter ocorrido, fato que impossibilitou pudesse ser a cobrança impugnada. Sendo assim, mostrando-se indevida a cobrança, correta a sentença ao determinar a exclusão dos valores acrescidos às contas. Por outro lado, a condenação por danos morais se justica pela negativação do nome do autor em razão do inadimplemento das faturas cujos valores, como visto, se mostraram indevidos. Registre-se que apesar do documento apresentado somente comunicar a indicação feita pela Light para inscrição nos cadastros restritivos de crédito, nas faturas dos meses subsequentes consta a informação da ausência de pagamento dos débitos. Portanto, tudo leva a crer que a negativação foi concretizada, fato que não é negado pela apelante. No caso, o dano moral é in re ipsa, e decorre do constrangimento causado ao consumidor por ser considerado mau pagador perante terceiros. Nesse sentido a Súmula nº 89 TJRJ. No entanto, a verba reparatória arbitrada na sentença se mostra excessiva, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor atende ao caráter punitivo-pedagógico da sanção e às peculiaridades do caso concreto. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00039925220198190210, Relator: Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2020) Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais. Consumo de energia. Imóvel em desuso. Autor surpreendido com boleto no valor de R$ 1.534,69, correspondente ao período de out/2019 a dez/2020, sob o fundamento de ausência de faturamento ou faturamento incorreto. Requerida que apresentou defesa genérica, sem trazer aos autos qualquer prova das medições que indicariam o faturamento incorreto no período em questão. Desnecessidade de perícia técnica na hipótese, posto que os documentos carreados aos autos se mostraram sucientes para formação do convencimento do julgador. Débito declarado inexigível. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00113596420218260016 SP 001XXXX-64.2021.8.26.0016, Relator: Monica Gonzaga Arnoni, Data de Julgamento: 02/05/2022, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Assim, constatada a irregularidade da cobrança realizada pela empresa Promovida da fatura com vencimento no mês de janeiro de 2023 no valor de R$ 12.293,68 (doze mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), deve ser emitida novamente, observando a média de consumo dos últimos doze meses. Passo a análise do dano moral. O dano moral é lesão que atinge a personalidade e, de alguma forma, ofende também a dignidade da pessoa. A mera cobrança indevida, por si só, sem maiores repercussões, não enseja lesão subjetiva. Compulsando os autos, verica-se que houve falha na prestação do serviço pela Ré em razão de cobrança indevida, todavia, a Promovida não negativou e/ou suspendeu o serviço essencial, sendo assim, a parte Autora não faz jus ao pedido de dano moral, pois não ocorreu dano extrapatrimonial. Face ao que fora acima exposto, não assiste razão a parte autora em pleitear reparação por danos morais, portanto, julgo improcedente o pedido de dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para, estendendo os efeitos da decisão liminar, declarar inexistente o débito supostamente não faturado cobrado na fatura com vencimento em janeiro de 2023, bem como as parcelas cobradas nas faturas subsequentes, determinando o refaturamento da conta, sem inserção de encargos de mora, com lastro na média dos 12 meses anteriores, sem prejuízo da restituição dos valores pagos pelo autor, na forma simples, acrescidos de juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a partir do desembolso, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o Réu no pagamento, por inteiro, das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO NUNES DOURADO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de S.A. IRRIGACOES LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(91)