Execução de Título Extrajudicial 8001545-96.2016.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001545-96.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Zenilda Correia De Aguiar Gomes Executado: Jose Goncalves De Aguiar Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8001545-96.2016.8.05.0032 JOSE GONÇALVES DE AGUIAR apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros efetuada na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL que lhe move a DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, alegando, em síntese: impenhorabilidade de conta poupança/corrente, com base no art.833, inc. IV e X, do CPC. É breve o relatório. Decido. A norma trazida no art. 833, inc. X, é clarividente em estabelecer que são impenhoráveis os ativos depositados em conta poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, é certo que este Juízo reiteradas vezes proferiu decisões admitindo a constrição de valores depositados em conta poupança, com base no princípio da efetividade do processo, haja vista que o bloqueio judicial de valores em conta bancária é a primeira hipótese de bem a ser nomeado à penhora (art. 835, inciso I, do CPC), revelando-se o meio mais eficaz em prol do direito dos credores exequentes. No caso em tela, verifica-se, ainda, que o valor bloqueado na poupança da Executada não é suficiente para satisfação integral da obrigação. Nesse sentido, se inclina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-cor-rente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001545-96.2016.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Ante o exposto, ACOLHO a impugnação (id. 471447953) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados - por conseguinte, torno sem efeito a decisão anteriormente exarada - determinando o desbloqueio dos ativos em questão, com as respectivas baixas necessárias. Ato contínuo, estão, desde já, intimadas ambas as partes para informarem outros bens passíveis de penhora ou requerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 10/12/2024 23:59.

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