Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004724-42.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004724-42.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Rosemberg Gabriel Carias Guerra Advogado: Gessica Souza Reis (OAB:BA53437) Recorrido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004724-42.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: ROSEMBERG GABRIEL CARIAS GUERRA Advogado(s): GESSICA SOUZA REIS registrado(a) civilmente como GESSICA SOUZA REIS (OAB:BA53437) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO DESPACHO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004724-42.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de pedido de desarquivamento dos presentes autos. Em se tratando das custas concernentes ao ato solicitado, importante invocar o Decreto Judiciário n° 675/2024: Art. 1º As custas previstas no item XVI da Tabela I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, relativas ao desarquivamento de processos, poderão ser dispensadas, desde que o interessado tenha sido contemplado com a gratuidade da Justiça nos próprios autos cujo desarquivamento tenha requerido, devendo, para tanto, submeter ao exame e deliberação do Juízo competente pedido de revalidação do benefício da assistência judiciária concedido anteriormente ao arquivamento do feito. Art. 2º Serão submetidos à deliberação do magistrado os pedidos de dispensa de recolhimento das custas de desarquivamento de processos para fins de execução de honorários de sucumbência eventualmente fixados em favor do advogado da parte beneficiária da assistência judiciária, devendo o interessado demonstrar fazer jus, ele próprio, ao mesmo benefício. […] Dispositivo Ante o exposto, INTIME-SE o solicitante para que, no prazo de 10 (dez) dias promova pedido de revalidação da gratuidade de justiça anteriormente concedida, ou alternativamente, proceda o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de indeferimento. INTIME-SE A AUTORA para, no mesmo prazo, se manifestar acerca do petitório de ID 467993237 (e anexos). Reservo-me a apreciar os demais requerimentos após o saneamento do vício. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 10 de outubro de 2024.

18/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSEMBERG GABRIEL CARIAS GUERRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

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