Procedimento Comum Cível 8005010-19.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

03/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:39

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:38

Baixa Definitiva

21/02/2025, 10:38

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:38

Juntada de alvará

21/02/2025, 10:18

Juntada de certidão

18/02/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 10:27

Conclusos para decisão

14/12/2024, 07:34

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:14

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

03/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:39

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 10:38

Baixa Definitiva

21/02/2025, 10:38

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:38

Juntada de alvará

21/02/2025, 10:18

Juntada de certidão

18/02/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 10:27

Conclusos para decisão

14/12/2024, 07:34

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Rita De Cassia Silva Santos Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005010-19.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: RITA DE CASSIA SILVA SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), GILSELANDIA BRITO DE GOIS (OAB:BA40601), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratico o ato processual abaixo: Certifico, em cumprimento ao que determina o §2º, Art. 4º do Ato Conjunto nº 16/2020, que, ao compulsar os autos, constatei o lançamento das seguintes custas processuais iniciais, com ônus para a parte autora: - 01 ato(s) (código 32110) referente ao valor da causa; - 01 ato(s) (código 90760) referente a tarifa de postagem. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as referidas custas processuais, conforme determinado na Decisão ID 460453754. (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito). PAULO AFONSO/BA, 25 de novembro de 2024. ELIVANIA CAETANO TORRES MONTEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8005010-19.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:06

Juntada de alvará

25/11/2024, 07:47

Juntada de certidão

18/11/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 17/02/2024

18/11/2024, 10:48

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 17/02/2024

18/11/2024, 10:45

Desentranhado o documento

18/11/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Rita De Cassia Silva Santos Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8005010-19.2019.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: RITA DE CASSIA SILVA SANTOS INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença homologatória. Expeça-se alvará em favor da seguradora para restituição dos honorários periciais. Em relação valores em favor da autora, aguarde-se o pagamento das custas processuais. Após o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados no id. 431954183. Paulo Afonso (BA), 16 de outubro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005010-19.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/10/2024 23:59.

03/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 18/10/2024 23:59.

03/11/2024, 10:26

Publicado Decisão em 11/10/2024.

03/11/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

03/11/2024, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Rita De Cassia Silva Santos Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005010-19.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

14/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 13:35

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:10

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:28

Publicado Intimação em 08/05/2024.

12/05/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

12/05/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 11:22

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 16/02/2024 23:59.

10/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 16/02/2024 23:59.

10/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 19:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:36

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 06:15

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:31

Publicado Intimação em 11/01/2024.

12/01/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 08:58

Homologada a Transação

09/01/2024, 08:58

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:32

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 11:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/12/2022 23:59.

30/01/2023, 05:40

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 01/12/2022 23:59.

26/01/2023, 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

07/01/2023, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 23:55

Conclusos para decisão

30/11/2022, 20:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 16:04

Intimação

31/10/2022, 16:04

Juntada de certidão

31/10/2022, 16:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 19/08/2022 23:59.

14/09/2022, 12:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/08/2022 23:59.

14/09/2022, 12:42

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/09/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:25

Juntada de certidão

08/08/2022, 15:20

Juntada de certidão

29/07/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 15:47

Intimação

29/07/2022, 15:47

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 20/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 20/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA SANTOS em 20/08/2021 23:59.

28/10/2021, 04:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/08/2021 23:59.

28/10/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 01:09

Publicado Decisão em 28/07/2021.

10/08/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 17:50

Publicado Intimação em 12/02/2021.

15/02/2021, 17:44

Publicado Intimação em 12/02/2021.

15/02/2021, 17:44

Publicado Intimação em 12/02/2021.

15/02/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2021, 12:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 09/06/2020 23:59:59.

13/07/2020, 16:17

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 15/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 06:05

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 15/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 06:05

Conclusos para despacho

21/05/2020, 17:26

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 08:07

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 08:07

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 08:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 23:43

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:23

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2020, 14:35

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

14/01/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 13:07

Conclusos para despacho

28/11/2019, 18:26

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 20:36

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 12:55

Despacho

•27/01/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:06

Decisão

•08/11/2024, 15:51

Decisão

•16/10/2024, 10:39

Decisão

•09/10/2024, 14:38

Decisão

•27/08/2024, 13:35

Despacho

•26/04/2024, 15:32

Sentença

•09/01/2024, 08:58

Despacho

•01/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:25

Decisão

•27/07/2021, 17:45

Decisão

•11/02/2021, 12:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/02/2025, 12:55

Despacho

•27/01/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:06

Decisão

•08/11/2024, 15:51

Decisão

•16/10/2024, 10:39

Decisão

•09/10/2024, 14:38

Decisão

•27/08/2024, 13:35

Despacho

•26/04/2024, 15:32

Sentença

•09/01/2024, 08:58

Despacho

•01/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:25

Decisão

•27/07/2021, 17:45

Decisão

•11/02/2021, 12:06

Despacho

•07/05/2020, 23:43

Despacho

•09/12/2019, 13:07