Execução de Título Extrajudicial 8006644-08.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 309.905,62

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 03:09

Juntada de intimação

11/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de BRACO FORTTIY SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de DANIELE DO CARMO ABDALLA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:07

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:43

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 17:49

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 16:47

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 03:09

Juntada de intimação

11/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de BRACO FORTTIY SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de DANIELE DO CARMO ABDALLA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:07

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:43

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 17:49

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:35

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:42

Expedição de intimação.

14/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:40

Juntada de intimação

14/04/2026, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 15:26

Expedição de intimação.

14/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 02/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de DANIELE DO CARMO ABDALLA em 02/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 02/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:37

Decorrido prazo de DANIELE DO CARMO ABDALLA em 02/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.

06/03/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

28/01/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 10:38

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de informação 2º grau

26/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 31/08/2023 23:59.

17/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 31/08/2023 23:59.

17/10/2025, 06:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:47

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:51

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/09/2025, 20:35

Conclusos para despacho

30/08/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:53

Juntada de intimação

15/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Adriano Oliveira De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176) Exequente: Patricia Maria Mendes Santos De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176) Executado: Braco Forttiy Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006644-08.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: ADRIANO OLIVEIRA DE BRITO, PATRICIA MARIA MENDES SANTOS DE BRITO EXECUTADO: BRACO FORTTIY SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME DECISÃO Em 19-07-2022, o executado BRACO FORTTIY SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, qualificado nos autos, por advogado devidamente habilitado, nos autos da presente AÇÃO, ajuizada por ADRIANO OLIVEIRA DE BRITO e PATRICIA MARIA MENDES SANTOS DE BRITO, opôs exceção de pré-executividade (ID 215960387), alegando, em síntese, ausência do preenchimentos dos requisitos do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, bem como o reconhecimento da litispendência com a ação n. 8004029-45.2021.8.05.0150. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006644-08.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a Exceção de Pré-executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz. As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É sabido que as matérias passíveis de embargos à execução, embargos de terceiro ou impugnação ao cumprimento de sentença devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, os excipientes objetivam, resumidamente, a declaração de nulidade do título executivo. Não obstante, para a entrega da prestação jurisdicional, no caso, faz-se imprescindível a análise de provas, restando inadequada a via eleita para a matéria trazida pela parte. Cito também o seguinte precedente que utilizo como razão de decidir: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESCOAMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. É assente na jurisprudência não ser cabível exceção de pré-executividade na hipótese em que se pretende discutir eventual excesso de execução, porque a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, não sendo possível discutir matéria reservada aos embargos à execução; 2. Não se nega a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da exceção de pré-executividade. Contudo, referido meio de defesa não pode ser utilizado de todo e qualquer modo, como substituição de recursos ou petições pela parte que eventualmente tenha perdido o prazo para tanto, havendo, ainda que apenas na doutrina e jurisprudência, requisitos para o cabimento da exceção. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. 1. Age com acerto o magistrado em primeiro grau, ao indeferir a exceção de pré-executividade já que a discussão acerca dos valores ao argumento de que fora apurado a maior, não remete à ausência de liquidez, certeza e exequibilidade do título, mas de eventual excesso de execução, passível de discussão em sede de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 02492130920168090000, Relator: DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2016, 5A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2132 de 17/10/2016). Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Outrossim, compulsando os autos da ação n. 8004029-45.2021.8.05.0150, vejo que ela foi julgada improcedente em 31-01-2024 (ID 429085287), declarando a validade das cláusulas impugnadas pelo autor daquela ação/excipiente nesta. Portanto, a validade do título judicial exequendo já foi objeto de análise por este Juízo, não havendo que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial. NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial. Tais fatos já foram devidamente analisados quando da prolação da sentença, não havendo - nos argumentos do Excipiente - razão que justifique a alteração do entendimento consagrado no comando sentencial, pelo que não há nulidade há ser declarada nos autos, não resta a palmilhar, se não, a rejeição do pleito. Por fim, não há que se falar em litispendência entre esta ação e aquela suso citada, tendo em vista que, em que pese ter mesmo objeto (contrato de locação de imóvel residencial e com opção de compra de ID 153167326), os pedidos e causa de pedir são diversos, não havendo, assim, subsunção com o disposto no art. 337, §§1º e 22º, CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, INDEFERINDO todos os seus pedidos para determinar o prosseguimento da execução. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital Maria de Lourdes MeloJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Adriano Oliveira De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176) Exequente: Patricia Maria Mendes Santos De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176) Executado: Braco Forttiy Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006644-08.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: ADRIANO OLIVEIRA DE BRITO, PATRICIA MARIA MENDES SANTOS DE BRITO EXECUTADO: BRACO FORTTIY SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME DECISÃO Em 19-07-2022, o executado BRACO FORTTIY SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, qualificado nos autos, por advogado devidamente habilitado, nos autos da presente AÇÃO, ajuizada por ADRIANO OLIVEIRA DE BRITO e PATRICIA MARIA MENDES SANTOS DE BRITO, opôs exceção de pré-executividade (ID 215960387), alegando, em síntese, ausência do preenchimentos dos requisitos do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, bem como o reconhecimento da litispendência com a ação n. 8004029-45.2021.8.05.0150. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006644-08.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a Exceção de Pré-executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz. As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É sabido que as matérias passíveis de embargos à execução, embargos de terceiro ou impugnação ao cumprimento de sentença devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, os excipientes objetivam, resumidamente, a declaração de nulidade do título executivo. Não obstante, para a entrega da prestação jurisdicional, no caso, faz-se imprescindível a análise de provas, restando inadequada a via eleita para a matéria trazida pela parte. Cito também o seguinte precedente que utilizo como razão de decidir: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESCOAMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. É assente na jurisprudência não ser cabível exceção de pré-executividade na hipótese em que se pretende discutir eventual excesso de execução, porque a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, não sendo possível discutir matéria reservada aos embargos à execução; 2. Não se nega a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da exceção de pré-executividade. Contudo, referido meio de defesa não pode ser utilizado de todo e qualquer modo, como substituição de recursos ou petições pela parte que eventualmente tenha perdido o prazo para tanto, havendo, ainda que apenas na doutrina e jurisprudência, requisitos para o cabimento da exceção. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. 1. Age com acerto o magistrado em primeiro grau, ao indeferir a exceção de pré-executividade já que a discussão acerca dos valores ao argumento de que fora apurado a maior, não remete à ausência de liquidez, certeza e exequibilidade do título, mas de eventual excesso de execução, passível de discussão em sede de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 02492130920168090000, Relator: DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2016, 5A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2132 de 17/10/2016). Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Outrossim, compulsando os autos da ação n. 8004029-45.2021.8.05.0150, vejo que ela foi julgada improcedente em 31-01-2024 (ID 429085287), declarando a validade das cláusulas impugnadas pelo autor daquela ação/excipiente nesta. Portanto, a validade do título judicial exequendo já foi objeto de análise por este Juízo, não havendo que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial. NENHUMA petição tem o condão de revogar/anular/modificar uma decisão judicial. Tais fatos já foram devidamente analisados quando da prolação da sentença, não havendo - nos argumentos do Excipiente - razão que justifique a alteração do entendimento consagrado no comando sentencial, pelo que não há nulidade há ser declarada nos autos, não resta a palmilhar, se não, a rejeição do pleito. Por fim, não há que se falar em litispendência entre esta ação e aquela suso citada, tendo em vista que, em que pese ter mesmo objeto (contrato de locação de imóvel residencial e com opção de compra de ID 153167326), os pedidos e causa de pedir são diversos, não havendo, assim, subsunção com o disposto no art. 337, §§1º e 22º, CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, INDEFERINDO todos os seus pedidos para determinar o prosseguimento da execução. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital Maria de Lourdes MeloJuíza de Direito

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.

26/11/2024, 12:30

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 18/10/2024 23:59.

26/11/2024, 12:30

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:01

Juntada de petição de agravo de instrumento

26/11/2024, 10:59

Publicado Intimação em 11/10/2024.

03/11/2024, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

03/11/2024, 21:34

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2024, 22:17

Juntada de Petição de comunicações

31/10/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Adriano Oliveira De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176) Exequente: Patricia Maria Mendes Santos De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:B Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006644-08.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Adriano Oliveira De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:BA13956) Advogado: Jackson Aldir Oliveira (OAB:BA41176) Exequente: Patricia Maria Mendes Santos De Brito Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder (OAB:B Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006644-08.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

14/10/2024, 00:00

Juntada de intimação

09/10/2024, 13:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/07/2024, 16:58

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

16/03/2024, 23:40

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:43

Publicado Intimação em 17/11/2023.

18/11/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 14:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.

18/11/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 21:19

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 15:16

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:14

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 18:01

Expedição de citação.

21/11/2022, 18:01

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:16

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2022, 14:19

Conclusos para decisão

20/07/2022, 20:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 17:46

Expedição de Informações.

30/05/2022, 16:42

Expedição de citação.

30/05/2022, 16:42

Juntada de citação

30/05/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 21:44

Expedição de citação.

14/04/2022, 21:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:37

Conclusos para despacho

15/02/2022, 07:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 10:49

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:28

Decorrido prazo de JACKSON ALDIR OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 05:31

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 19:31

Publicado Intimação em 28/12/2021.

28/12/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

28/12/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/12/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 13:46

Conclusos para despacho

30/10/2021, 13:03

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 17:05

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 09:07

Documento de Comprovação

•16/04/2026, 12:35

Documento de Comprovação

•11/03/2026, 09:22

Despacho

•07/01/2026, 10:38

Informação 2º Grau

•26/11/2025, 09:48

Decisão

•09/10/2025, 10:47

Documento de Comprovação

•22/04/2025, 17:47

Despacho

•25/03/2025, 12:05

Decisão

•04/07/2024, 16:58

Despacho

•07/08/2023, 15:16

Despacho

•21/11/2022, 18:01

Despacho

•15/02/2022, 16:37

Decisão

•09/11/2021, 13:46

29/11/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00