Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010827-63.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 38.753,85

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARINALDO LEAL

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

MARINALDO LEAL

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 05/09/2024 23:59.

20/04/2026, 18:43

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 05/09/2024 23:59.

20/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 15/08/2024.

20/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 14:01

Publicado Intimação em 14/10/2024.

07/04/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.

01/10/2025, 04:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

28/01/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

28/01/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:38

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 05/09/2024 23:59.

20/04/2026, 18:43

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 05/09/2024 23:59.

20/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 15/08/2024.

20/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/04/2025, 15:05

Petição

•14/04/2025, 15:05

07/04/2026, 14:01

Publicado Intimação em 14/10/2024.

07/04/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.

01/10/2025, 04:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de MARINALDO LEAL em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

28/01/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

28/01/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marinaldo Leal Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010827-63.2023.8.05.0146 Órgão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010827-63.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marinaldo Leal Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-B Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010827-63.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/10/2024, 11:55

Expedição de intimação.

09/10/2024, 14:05

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

08/10/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:26

Expedição de intimação.

13/08/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:34

Publicado Intimação em 01/12/2023.

30/12/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 02:09

Juntada de Petição de réplica

07/12/2023, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

02/12/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 12:22

Expedição de citação.

30/11/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:24

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 13:43

Expedição de citação.

20/10/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 13:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/10/2023, 11:08

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:08

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 11:08

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:38

Sentença

•09/10/2024, 14:05

Despacho

•13/08/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:22

Despacho

•20/10/2023, 13:19