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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.496,72

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

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Partes do Processo

ROBERVAL GIFFONI DE SENA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERVAL GIFFONI DE SENA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ROBERVAL GIFFONI DE SENA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)