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Recurso Inominado CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

BRANCA BAPTISTA SILVA

CPF 004.***.***-30

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/12/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 12:31

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Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRANCA BAPTISTA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BRANCA BAPTISTA SILVA - CPF: 004.859.005-30 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

legal