Procedimento Comum Cível 0001152-12.2012.8.05.0111 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001152-12.2012.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 0001152-12.2012.8.05.0111 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabela Autor: Angela Dippe Advogado: Kleber Matos Brito (OAB:BA23897) Reu: Maria Neves Da Rocha Advogado: Gilberto De Oliveira Castro (OAB:BA7443) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001152-12.2012.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: ANGELA DIPPE Advogado(s): KLEBER MATOS BRITO registrado(a) civilmente como KLEBER MATOS BRITO (OAB:BA23897) REU: MARIA NEVES DA ROCHA Advogado(s): GILBERTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA7443) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANGELA DIPPE em face da sentença proferida em ID 447282972. Intimada para apresentar contrarrazões o embargado manifestou-se em ID 461472504. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que o Código de Processo Civil em vigor traz de maneira expressa o prazo para manejo dos embargos de declaração, vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Certidão de ID 460192093 confirmou a tempestividade do recurso. Conheço, pois, dos embargos, porque tempestivos. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes, conforme art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado. No presente caso, o embargante afirma existir omissão na sentença de ID 447282972, que julgou improcedente os pedidos iniciais, uma vez que a autora e seu advogado não foram devidamente intimados para o comparecimento da audiência de instrução e julgamento, pelo diário oficial. Afirma que a decisão demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa, deixando de analisar matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado. Dessa forma, requer a abertura do processo, para que sejam intimados a comparecerem a audiência de instrução e julgamento a ser designada. Pois bem. Em que pese às alegações do Embargante, de que não foram devidamente intimados, ao verificar a aba de expedientes, nota-se o registro “Despacho (26926014)” que a autora foi intimada da audiência, através de envio eletrônico do despacho em 28.04.2023, com ciência registrada pelo PJE no dia 08.05.2023. Ademais, foi tentada a intimação pessoal da autora (ID 389095657) que não foi localizada no endereço declinado nos autos e, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado”. Portanto, realizada a intimação da parte autora, tanto pessoalmente, quanto pelo sistema PJE, não há que se falar em reabertura da fase instrutória. Desta feita, é notório que a Embargante requer, exclusivamente, a rediscussão da matéria, entretanto, os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. Como se sabe, o fato de a tutela jurisdicional prestada não coincidir com os interesses defendidos pelo litigante, não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalto, por fim, que o julgador não está adstrito às teses apontadas pela parte, impondo-se apenas que a decisão seja fundamentada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O Embargante não figura em nenhum dos polos da presente demanda, sendo terceiro estranho à lide, em face do qual não foi proferido qualquer julgamento desfavorável, assim, evidente a ausência de legitimidade e interesse recursal para a oposição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04950343720188090051, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO. I - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II - Revelando os embargos declaratórios nítida finalidade protelatória, deve ser aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJMG- Embargos de Declaração -Cu XXXXX-0/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂ- MARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2015, publicação da sumula em 27/11 /2015). Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o vicio (V.g., omissão, obscuridade, etc.), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. Entretanto, verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. (STJ-EADRES XXXXX-SC- 3 S.- Rel. Min. Felix Fischer-DJU 06.12.2004 - p. 00183). Nesta toada, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo intacto todos os termos constados na fundamentação e dispositivo da sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 09 de outubro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGELA DIPPE em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGELA DIPPE em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(195)

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