Cumprimento de sentença 0525705-66.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 270.000,00

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO

CPF

Autor

FELIPE REBELLO ARAGAO

CPF

Autor

SYENE EMPREENDIMENTOS

Terceiro

SYENE EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUELA POMPA LAPA

OAB/BA 16906·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DANTAS GOES E GOES

OAB/BA 15684·CPF·Representa: Autor

FABIO PIRES DA SILVA

OAB/BA 41056·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO

CPF

Autor

FELIPE REBELLO ARAGAO

CPF

Autor

SYENE EMPREENDIMENTOS

Terceiro

SYENE EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

OLE CONSIGNADOS S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Terceiro

ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/03/2023 23:59.

12/05/2026, 05:03

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 01/03/2023 23:59.

12/05/2026, 05:03

Publicado Decisão em 01/02/2023.

12/05/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

28/04/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:19

Publicado Despacho em 21/08/2023.

26/04/2026, 21:15

Todas as movimentações(400)

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/03/2023 23:59.

12/05/2026, 05:03

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 01/03/2023 23:59.

12/05/2026, 05:03

Publicado Decisão em 01/02/2023.

12/05/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 02:36

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 02/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 07:07

Despacho

•02/02/2026, 17:16

28/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

28/04/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/09/2023 23:59.

27/04/2026, 01:19

Publicado Despacho em 21/08/2023.

26/04/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 23/08/2024 23:59.

18/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 23/08/2024 23:59.

18/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 23/08/2024 23:59.

18/04/2026, 12:59

Publicado Despacho em 02/08/2024.

18/04/2026, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 12:37

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/07/2025 23:59.

13/03/2026, 09:37

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 04/08/2025 23:59.

13/03/2026, 09:37

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 04/08/2025 23:59.

13/03/2026, 09:37

Publicado Decisão em 14/07/2025.

13/03/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 07:20

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:40

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:41

Publicado Despacho em 05/02/2026.

06/02/2026, 17:45

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:43

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 12:05

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

20/10/2025, 12:05

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 04:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:53

Juntada de certidão

15/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

09/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:50

Publicado Despacho em 22/04/2025.

26/04/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

26/04/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:34

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:06

Juntada de certidão

14/04/2025, 14:06

Expedição de carta via ar digital.

17/01/2025, 10:00

Juntada de certidão

17/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 12:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2024 23:59.

19/11/2024, 21:22

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Felipe Rebello Aragao Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Executado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Exequente: Kayky Passos Rocha Lima Rebello Aragao Advogad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0525705-66.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

09/10/2024, 12:17

Expedição de despacho.

09/10/2024, 12:16

Expedição de despacho.

09/10/2024, 10:37

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:01

Publicado Despacho em 29/08/2024.

11/09/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

11/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 14:37

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

10/07/2024, 21:00

Publicado Despacho em 03/07/2024.

10/07/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 14:01

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:07

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:48

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:48

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 16:54

Publicado Despacho em 07/05/2024.

18/05/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

18/05/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:38

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 15/04/2024 23:59.

18/04/2024, 05:58

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 15/04/2024 23:59.

18/04/2024, 05:58

Publicado Despacho em 08/04/2024.

11/04/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

11/04/2024, 04:51

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:31

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 20:31

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 20:31

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 20:48

Publicado Despacho em 07/02/2024.

09/02/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

09/02/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 09:23

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:17

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 28/11/2023 23:59.

25/01/2024, 03:55

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 28/11/2023 23:59.

25/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 23/11/2023 23:59.

21/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 23/11/2023 23:59.

21/01/2024, 00:35

Publicado Decisão em 27/10/2023.

20/01/2024, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 22:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 19:17

Publicado Despacho em 09/10/2023.

29/10/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023

29/10/2023, 08:02

Expedição de carta via ar digital.

26/10/2023, 22:07

Juntada de certidão

26/10/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 06:46

Conclusos para decisão

26/10/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:34

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 02/10/2023 23:59.

18/10/2023, 18:41

Decorrido prazo de KAYKY PASSOS ROCHA LIMA REBELLO ARAGAO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 10:47

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 10:47

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:39

Mandado devolvido Negativamente

08/10/2023, 01:05

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:17

Conclusos para decisão

05/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 19:41

Publicado Decisão em 19/09/2023.

01/10/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023

01/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2023, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

23/09/2023, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 12:40

Expedição de mandado.

21/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:40

Juntada de informação

21/09/2023, 12:38

Expedição de mandado.

21/09/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 14:41

Outras Decisões

18/09/2023, 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 14:29

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:09

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 07:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/09/2023, 14:29

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:26

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:40

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:23

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:34

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:50

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:50

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:22

Publicado Despacho em 13/07/2023.

14/07/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:32

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/06/2023 23:59.

09/07/2023, 02:20

Conclusos para despacho

07/07/2023, 09:14

Publicado Intimação em 13/06/2023.

05/07/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:32

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/11/2022 23:59.

18/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 21:40

Juntada de certidão

07/06/2023, 21:34

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão

02/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de outros documentos

15/04/2023, 22:53

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 08:33

Nomeado perito

04/04/2023, 06:11

Conclusos para despacho

03/04/2023, 22:17

Juntada de certidão

03/04/2023, 22:16

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/12/2022 23:59.

04/02/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

02/02/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

02/02/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2023, 10:24

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 12/12/2022 23:59.

27/01/2023, 22:36

Conclusos para decisão

26/01/2023, 08:25

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:51

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 16/12/2022 23:59.

26/01/2023, 01:51

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/12/2022 23:59.

26/01/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:14

Publicado Despacho em 18/01/2023.

21/01/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023

21/01/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 14:15

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/01/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 03:12

Publicado Decisão em 16/11/2022.

11/01/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 20:52

Publicado Despacho em 07/11/2022.

09/01/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 18:29

Juntada de Petição de contra-razões

05/12/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:26

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2022, 18:10

Conclusos para despacho

09/11/2022, 09:04

Juntada de certidão

09/11/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 17:16

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 09:13

Publicado Despacho em 05/10/2022.

18/10/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 12:38

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 11:59

Publicado Despacho em 29/08/2022.

30/08/2022, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:14

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 14:24

Publicado Intimação em 07/07/2022.

08/07/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 12:49

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 05:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 17:12

Publicado Despacho em 02/06/2022.

04/06/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2022, 15:04

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:56

Decorrido prazo de FELIPE REBELLO ARAGAO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 05:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/05/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 05:34

Publicado Intimação em 12/05/2022.

14/05/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 05:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 10:12

Publicado Intimação automática de migração em 16/09/2020.

09/11/2020, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/10/2020, 13:09

Petição

25/08/2020, 00:00

Publicação

04/08/2020, 00:00

Petição

31/07/2020, 00:00

Petição

30/07/2020, 00:00

Petição

30/07/2020, 00:00

Publicação

10/07/2020, 00:00

Petição

03/07/2020, 00:00

Publicação

17/06/2020, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

12/06/2020, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/06/2020, 00:00

Petição

05/06/2020, 00:00

Publicação

02/06/2020, 00:00

Petição

30/05/2020, 00:00

Petição

21/05/2020, 00:00

Publicação

19/05/2020, 00:00

Procedência em Parte

14/05/2020, 00:00

Petição

20/12/2019, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Petição

01/11/2019, 00:00

Petição

15/10/2019, 00:00

Publicação

04/10/2019, 00:00

Mero expediente

01/10/2019, 00:00

Petição

29/09/2019, 00:00

Publicação

18/09/2019, 00:00

Mero expediente

13/09/2019, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Publicação

23/08/2019, 00:00

Mero expediente

19/08/2019, 00:00

Petição

16/08/2019, 00:00

Petição

19/07/2019, 00:00

Publicação

19/07/2019, 00:00

Mero expediente

17/07/2019, 00:00

Petição

02/05/2019, 00:00

Publicação

10/04/2019, 00:00

Mero expediente

05/04/2019, 00:00

Petição

30/03/2019, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Publicação

27/02/2019, 00:00

Mero expediente

22/02/2019, 00:00

Publicação

08/02/2019, 00:00

Publicação

07/02/2019, 00:00

Petição

06/02/2019, 00:00

Mero expediente

04/02/2019, 00:00

Expedição de documento

18/12/2018, 00:00

Petição

17/12/2018, 00:00

Petição

28/11/2018, 00:00

Petição

16/11/2018, 00:00

Publicação

14/11/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/11/2018, 00:00

Petição

16/10/2018, 00:00

Petição

25/09/2018, 00:00

Publicação

04/09/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Publicação

21/08/2018, 00:00

Petição

20/08/2018, 00:00

Petição

20/08/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

16/08/2018, 00:00

Publicação

04/08/2018, 00:00

Petição

02/08/2018, 00:00

Petição

26/07/2018, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Publicação

11/07/2018, 00:00

Mero expediente

06/07/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Publicação

07/06/2018, 00:00

Mero expediente

31/05/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Publicação

15/03/2018, 00:00

Mero expediente

12/03/2018, 00:00

Petição

07/02/2018, 00:00

Documento

30/01/2018, 00:00

Documento

30/01/2018, 00:00

Publicação

16/01/2018, 00:00

Mero expediente

11/01/2018, 00:00

Petição

10/01/2018, 00:00

Petição

20/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Mero expediente

13/11/2017, 00:00

Petição

24/10/2017, 00:00

Petição

24/10/2017, 00:00

Publicação

21/10/2017, 00:00

Expedição de documento

20/10/2017, 00:00

Petição

16/10/2017, 00:00

Petição

26/09/2017, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Petição

26/09/2017, 00:00

Petição

22/09/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/09/2017, 00:00

Petição

08/09/2017, 00:00

Publicação

25/08/2017, 00:00

Petição

23/08/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Petição

18/08/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Expedição de documento

10/08/2017, 00:00

Mero expediente

10/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Petição

10/07/2017, 00:00

Documento

10/07/2017, 00:00

Petição

30/06/2017, 00:00

Petição

30/06/2017, 00:00

Petição

28/06/2017, 00:00

Petição

12/06/2017, 00:00

Publicação

10/06/2017, 00:00

Mero expediente

07/06/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Petição

01/06/2017, 00:00

Petição

11/05/2017, 00:00

Documento

04/05/2017, 00:00

Documento

20/04/2017, 00:00

Petição

19/04/2017, 00:00

Petição

14/04/2017, 00:00

Expedição de documento

11/04/2017, 00:00

Petição

29/03/2017, 00:00

Petição

15/03/2017, 00:00

Publicação

14/12/2016, 00:00

Petição

09/12/2016, 00:00

Petição

07/12/2016, 00:00

Mero expediente

07/12/2016, 00:00

Petição

01/12/2016, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Publicação

15/10/2016, 00:00

Publicação

07/10/2016, 00:00

Petição

06/10/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Publicação

25/08/2016, 00:00

Liminar

21/08/2016, 00:00

Petição

21/06/2016, 00:00

Publicação

03/06/2016, 00:00

Mero expediente

30/05/2016, 00:00

Despacho

•16/10/2025, 10:21

Despacho

•16/10/2025, 10:20

Despacho

•15/10/2025, 14:45

Decisão

•10/07/2025, 07:20

Decisão

•09/07/2025, 17:59

Despacho

•15/04/2025, 07:18

Despacho

•14/04/2025, 14:34

Despacho

•09/10/2024, 10:37

Despacho

•27/08/2024, 08:38

Despacho

•26/08/2024, 16:21

Despacho

•31/07/2024, 11:47

Despacho

•30/07/2024, 14:37

Outros documentos

•22/07/2024, 23:57

Todos os documentos(144)

Despacho

•03/02/2026, 07:07

Despacho

•02/02/2026, 17:16

Despacho

•16/10/2025, 10:21

Despacho

•16/10/2025, 10:20

Despacho

•15/10/2025, 14:45

Decisão

•10/07/2025, 07:20

Decisão

•09/07/2025, 17:59

Despacho

•15/04/2025, 07:18

Despacho

•14/04/2025, 14:34

Despacho

•09/10/2024, 10:37

Despacho

•27/08/2024, 08:38

Despacho

•26/08/2024, 16:21

Despacho

•31/07/2024, 11:47

Despacho

•30/07/2024, 14:37

Outros documentos

•22/07/2024, 23:57

Despacho

•27/06/2024, 07:02

Despacho

•26/06/2024, 14:01

Despacho

•03/05/2024, 08:06

Despacho

•02/05/2024, 14:38

Despacho

•04/04/2024, 07:11

Despacho

•03/04/2024, 14:31

Despacho

•05/02/2024, 12:58

Despacho

•05/02/2024, 09:23

Decisão

•26/10/2023, 11:22

Decisão

•26/10/2023, 06:46

Despacho

•06/10/2023, 07:41

Despacho

•05/10/2023, 15:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/09/2023, 00:56

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:40

Decisão

•18/09/2023, 14:41

Decisão

•18/09/2023, 14:29

Petição

•15/09/2023, 17:40

Decisão

•14/09/2023, 07:59

Decisão

•13/09/2023, 14:29

Despacho

•17/08/2023, 08:06

Despacho

•16/08/2023, 16:26

Despacho

•10/08/2023, 10:27

Despacho

•10/08/2023, 10:23

Despacho

•12/07/2023, 10:56

Despacho

•12/07/2023, 09:32

Despacho

•03/05/2023, 07:54

Despacho

•02/05/2023, 18:16

Despacho

•04/04/2023, 08:33

Despacho

•04/04/2023, 06:11

Decisão

•30/01/2023, 11:57

Decisão

•30/01/2023, 10:24

Despacho

•01/12/2022, 07:48

Despacho

•30/11/2022, 14:26

Decisão

•10/11/2022, 17:24

Decisão

•09/11/2022, 18:10

Despacho

•04/11/2022, 12:52

Despacho

•03/11/2022, 17:16

Despacho

•04/10/2022, 06:39

Despacho

•03/10/2022, 12:38

Despacho

•26/08/2022, 06:59

Despacho

•25/08/2022, 17:14

Outros documentos

•29/07/2022, 15:24

Outros documentos

•29/07/2022, 15:19

Despacho

•01/06/2022, 08:35

Despacho

•31/05/2022, 15:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/05/2022, 16:21

Decisão

•21/03/2022, 09:59

Decisão

•21/03/2022, 09:05

Despacho

•21/01/2022, 17:37

Despacho

•21/01/2022, 17:22

Despacho

•10/11/2021, 18:16

Despacho

•10/11/2021, 15:50

Despacho

•02/08/2021, 16:22

Despacho

•02/08/2021, 15:58

Despacho

•28/07/2021, 16:43

Despacho

•28/07/2021, 16:15

Petição

•26/07/2021, 11:19

Decisão

•15/07/2021, 15:36

Decisão

•15/07/2021, 15:27

Despacho

•28/06/2021, 17:48

Despacho

•28/06/2021, 16:51

Despacho

•31/05/2021, 13:13

Despacho

•31/05/2021, 10:26

Decisão

•24/05/2021, 20:00

Decisão

•24/05/2021, 19:59

Despacho

•28/04/2021, 08:19

Despacho

•28/04/2021, 08:18

Despacho

•25/03/2021, 13:55

Despacho

•25/03/2021, 13:52

Decisão

•20/11/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 09:09

Sentença

•12/06/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 17:17

Sentença

•14/05/2020, 18:25

Despacho

•06/11/2019, 10:39

Despacho

•01/10/2019, 14:22

Despacho

•13/09/2019, 13:50

Despacho

•19/08/2019, 12:37

Despacho

•17/07/2019, 08:36

Despacho

•05/04/2019, 11:07

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 15:29

Despacho

•22/02/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•05/02/2019, 08:46

Despacho

•04/02/2019, 10:20

Decisão

•11/11/2018, 11:33

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 10:08

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 11:05

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 11:49

Decisão

•16/08/2018, 10:58

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 11:58

Despacho

•06/07/2018, 12:29

Despacho

•31/05/2018, 10:44

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 12:43

Despacho

•12/03/2018, 11:39

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Acórdão

•30/01/2018, 11:28

Despacho

•11/01/2018, 10:09

Despacho

•13/11/2017, 17:31

Ato Ordinatório

•10/10/2017, 12:06

Ato Ordinatório

•26/09/2017, 08:18

Decisão

•21/09/2017, 14:32

Ato Ordinatório

•23/08/2017, 14:32

Despacho

•10/08/2017, 11:43

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 14:52

Decisão

•10/07/2017, 14:37

Despacho

•07/06/2017, 15:10

Despacho

•07/12/2016, 14:29

Ato Ordinatório

•21/11/2016, 19:29

Ato Ordinatório

•18/10/2016, 08:47

Ato Ordinatório

•10/10/2016, 13:39

Ato Ordinatório

•03/10/2016, 13:01

Decisão

•03/10/2016, 12:49

Decisão

•03/10/2016, 12:49

Decisão

•03/10/2016, 12:49

Decisão

•03/10/2016, 12:49

Decisão

•03/10/2016, 12:49

Decisão

•03/10/2016, 12:49

Decisão

•21/08/2016, 11:51

Despacho

•30/05/2016, 13:32