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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Partes do Processo

MARIA SELMA ALMEIDA DE SOUSA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 26/02/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SELMA ALMEIDA DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Conhecido o recurso de MARIA SELMA ALMEIDA DE SOUSA - CPF: 529.679.485-00 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MARIA SELMA ALMEIDA DE SOUSA - CPF: 529.679.485-00 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)