Reintegração / Manutenção de Posse 8000357-88.2019.8.05.0153 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000357-88.2019.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Americo Caires Pessoa Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888) Parte Autora: Lucelina Silva Pessoa Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888) Parte Re: Hugo Porto Domingues Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081) Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843) Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000357-88.2019.8.05.0153 DECISÃO Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou em dobro nas hipóteses legalmente previstas: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Acaso haja requerimento de produção de prova testemunhal, devem juntar o rol de testemunhas e indicar especificadamente os fatos a serem provados com a oitiva de cada uma delas. Requerimento de prova pericial deve ser acompanhado da especificação da área de atuação do perito, dos quesitos do requerente e de eventual indicação de assistentes técnicos, se houver. b) apontarem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; e c) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte requerente, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC), verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicando que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). É rigorosamente necessário, sob pena de preclusão, que, no período da fase de especificação, as partes indiquem as provas que pretendam produzir, independentemente de já o terem feito em outro momento processual: “Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação” (STJ, AgInt no AREsp 840817 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15/09/2016; AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008; EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008). Intimem-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000357-88.2019.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Americo Caires Pessoa Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888) Parte Autora: Lucelina Silva Pessoa Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888) Parte Re: Hugo Porto Domingues Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081) Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:BA19843) Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000357-88.2019.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000357-88.2019.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Trata-se de demanda de reintegração de posse com pedido de medida liminar ajuizada por AMERICO CAIRES PESSOA e LUCELINA SILVA PESSOA em face de HUGO PORTO DOMINGUES. Os autores (ID 21680755), após pedirem gratuidade de justiça, alegam em suma que: 1) são legítimos possuidores do imóvel rural denominado Sítio Rio Abaixo, com área de 4 hectares, inscrito na Receita Federal sob nº 6.373.550-4, há mais de 43 anos; 2) em 12/10/2018, o réu invadiu a área, derrubando cercas, retirando o gado dos autores e colocando no local canos de 50 polegadas; 3) o réu teria proferido ameaças aos autores caso voltassem ao terreno; 4) o imóvel integrou projeto de desapropriação pelo DNOCS para construção da barragem Rio do Paulo, mas não foi necessário à obra, permanecendo os autores na posse. Juntaram documentos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 23147645). Foi realizada audiência de justificação prévia, tendo sido indeferida a medida liminar (ID 25309499). Citado, o réu apresentou contestação (ID 26716377) pugnando inicialmente pela gratuidade de justiça. Preliminarmente, arguiu inadequação da via eleita/carência de ação, argumentando que os autores jamais tiveram a posse do imóvel. No mérito, o sustentou: 1) que é legítimo proprietário do imóvel por escritura particular de compra e venda; 2) adquiriu o bem de Natalino dos Anjos e Neuza Rosa dos Santos Anjos; 3) a posse foi permitida pelos autores a quem comprou o terreno; 4) a possibilidade de posse imediata constava expressamente no contrato. Juntou documentos. Os autores apresentaram réplica (ID 428318037) refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Em decisão interlocutória (ID 384969604), as partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram (ID 453557718) produção de prova oral/testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal do réu, apresentando rol com 2 testemunhas. O réu manifestou-se (ID 467979488) pedindo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, depoimento pessoal das partes e de testemunhas a serem arroladas posteriormente. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pedido de gratuidade de justiça do réu Não há óbice ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. 2.2. Preliminares As preliminares de inadequação da via eleita e carência de ação se confundem com o mérito da presente demanda possessória, razão pela qual deixo de acolhê-las. 2.3. Julgamento antecipado do mérito Há pertinência no julgamento antecipado do mérito pelas próprias configurações da lide dadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de qualquer nova prova (art. 355, I, do CPC). De fato, a prova oral nada acrescentará, ao menos em uma demanda estritamente possessória como a presente, ao que já ficou consignado em audiência de justificação e demonstrado documentalmente. 2.4. Mérito O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil: CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. No caso dos autos, conforme já destacado pelo Magistrado que conduziu a audiência de justificação prévia (ID 25309499), ficou evidenciado que os autores, na realidade, buscam o desfazimento de um negócio jurídico de compra e venda, tendo o primeiro autor reconhecido expressamente que assinou o contrato apresentado e que “recebeu o veículo que seria utilizado como pagamento do contrato de compra e venda, bem como apresentou cheques recebidos também como pagamento”. Os documentos juntados pelo réu, especialmente o de ID 26716458, demonstram a existência de contrato particular de compra e venda do imóvel, sendo que a posse foi transferida de forma consensual, tanto que a possibilidade de posse imediata na data da assinatura do contrato veio expressa como cláusula da avença. Nesse contexto, não há falar em esbulho possessório, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, conforme art. 561 do CPC. O esbulho pressupõe o apossamento injusto do bem, o que não ocorreu no caso em tela. O que se verifica é que os autores tentam utilizar a via possessória para discutir questões relacionadas ao negócio jurídico subjacente (compra e venda), o que não é admissível nesta sede. Como bem pontuado na decisão que indeferiu a liminar, “os autores podem ser socorridos pelo direito, entretanto, (...) não em uma Ação Possessória”. Desse modo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito possessório (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, 3.1) defiro ao réu a gratuidade de justiça; 3.2) rejeito as preliminares arguidas; e 3.3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 355, I e 487, I, ambos do CPC. Sem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo novas providências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de HUGO PORTO DOMINGUES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGERA REGO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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