Petição Cível 8000993-16.2022.8.05.0261 - TJBA

Petição Cível 8000993-16.2022.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Maria Andrade Miranda Advogado: Amanda Menezes Lopes (OAB:BA70152) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Recorrido: Adilson Martins Prado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000993-16.2022.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO RECORRENTE: MARIA ANDRADE MIRANDA Advogado(s): AMANDA MENEZES LOPES (OAB:BA70152) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000993-16.2022.8.05.0261 Petição Cível Jurisdição: Tucano Vistos e examinados. O acórdão de Id 467888811 manteve a sentença, como também condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários sucumbenciais em 20%. Com o trânsito em julgado e retorno dos autos, a exequente requereu o cumprimento de sentença e também acostou planilha de cálculo [Id 467917127]. Intimado, o executado acostou guia de pagamento, alegando ser o cumprimento integral da obrigação de pagar [Id 473818116]. Em seguida, a exequente manifestou-se pela discordância dos valores, tendo em conta que o executado desconsiderou a aplicação de multa diária pelo descumprimento e requereu o levantamento da quantia já depositada [Id 474135079]. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o juízo julgou parcialmente procedente os pedidos da exequente [Id 378959663], no qual determinou que houvesse o fornecimento de energia elétrica dentro de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na petição de cumprimento de sentença, diz a exequente que até o momento a executada não efetuou o ligamento da energia elétrica, e com isso requereu a aplicação da multa imposta [Id 467917126]. Em sendo assim, determino o levantamento da quantia depositada [Id 473818118], a título de incontroverso, em nome da patrona, tendo em conta que possui plenos poderes para o ato - procuração sob Id 203070096. Após a expedição em nome do patrono, cientifique-se o autor, pessoalmente (podendo ser por meios eletrônicos), acerca desta providência. Em relação à obrigação de fazer, que a executada seja intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o seu cumprimento, sob pena de penhora do valor correspondente às multas até então impostas, afora as demais cominações legais. Após, determino a abertura de prazo para que a exequente acoste em 15 (quinze) dias planilha especificando a quantidade de dias de descumprimento e o valor total. Em seguida, conclusos para decisão urgente. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMANDA MENEZES LOPES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MARTINS PRADO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Citação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDA MENEZES LOPES em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

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