Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002264-46.2019.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 87.809,48

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Partes do Processo

AVELINO GOMES NETO

CPF

Autor

ANTONIO LEAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Terceiro

LORENNA MOURA DI GREGORIO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITIRUCU

Reu

Advogados / Representantes

RAIMAR SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 55608·CPF·Representa: Autor

SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA

OAB/BA 46903·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 10/02/2025.

25/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

19/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 31/03/2025 23:59.

19/02/2026, 02:48

Publicado Intimação em 24/03/2025.

19/02/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 01:38

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:18

Baixa Definitiva

26/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:01

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 10/02/2025.

25/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:33

19/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 31/03/2025 23:59.

19/02/2026, 02:48

Publicado Intimação em 24/03/2025.

19/02/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 01:38

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:18

Baixa Definitiva

26/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:34

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 12:54

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 17:14

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 12:41

Expedição de intimação.

24/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 12:33

Juntada de certidão

24/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 03/10/2025 23:59.

18/10/2025, 23:06

Publicado Intimação em 26/09/2025.

18/10/2025, 22:36

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

18/10/2025, 22:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 15/02/2024 23:59.

15/10/2025, 21:21

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 03/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:24

Publicado Intimação em 26/09/2025.

05/10/2025, 14:38

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

05/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 17:01

Expedição de intimação.

24/09/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

23/09/2025, 18:43

Juntada de certidão

22/09/2025, 13:42

Juntada de certidão

22/09/2025, 13:40

Juntada de certidão

22/09/2025, 13:39

Juntada de certidão

22/09/2025, 13:37

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:37

Processo Desarquivado

22/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 11:25

Baixa Definitiva

04/07/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 05/12/2024 23:59.

08/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 22:02

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 15:35

Publicado Intimação em 11/10/2024.

04/11/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

04/11/2024, 01:00

Publicado Intimação em 11/10/2024.

04/11/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

04/11/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Avelino Gomes Neto Advogado: Raimar Santos Oliveira (OAB:BA55608) Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Reu: Municipio De Itirucu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002264-46.2019.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Avelino Gomes Neto Advogado: Raimar Santos Oliveira (OAB:BA55608) Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Reu: Municipio De Itirucu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002264-46.2019.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Avelino Gomes Neto Advogado: Raimar Santos Oliveira (OAB:BA55608) Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Reu: Municipio De Itirucu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002264-46.2019.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Avelino Gomes Neto Advogado: Raimar Santos Oliveira (OAB:BA55608) Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Reu: Municipio De Itirucu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002264-46.2019.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2024, 13:50

Expedição de intimação.

09/10/2024, 13:50

Expedição de intimação.

09/10/2024, 10:35

Homologado o pedido

09/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 25/07/2024 23:59.

02/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.

31/07/2024, 19:11

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 10:37

Juntada de certidão

31/07/2024, 10:36

Juntada de certidão

31/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 25/06/2024 23:59.

27/07/2024, 18:30

Publicado Intimação em 22/05/2024.

25/05/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

25/05/2024, 10:03

Publicado Intimação em 22/05/2024.

25/05/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

25/05/2024, 10:02

Expedição de intimação.

20/05/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 11:40

Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:12

Processo Desarquivado

16/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/03/2024, 14:57

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 16:02

Baixa Definitiva

19/02/2024, 16:02

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:41

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:41

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:44

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:44

Publicado Intimação em 20/11/2023.

22/11/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 04:06

Publicado Intimação em 20/11/2023.

21/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 13:01

Expedição de intimação.

17/11/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 09:12

Expedição de intimação.

14/11/2023, 09:12

Julgado procedente o pedido

14/11/2023, 09:12

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 08:39

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 23/08/2023 23:59.

27/09/2023, 18:37

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

27/09/2023, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 16:04

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:03

Publicado Intimação em 31/07/2023.

01/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 11:45

Expedição de intimação.

28/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 13/02/2023 23:59.

23/06/2023, 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 13/02/2023 23:59.

10/06/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 13:37

Expedição de intimação.

01/06/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:37

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

13/05/2023, 19:59

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:15

Publicado Intimação em 10/01/2023.

18/01/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2023, 15:46

Expedição de intimação.

09/01/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 10:58

Expedição de citação.

02/01/2023, 10:58

Conclusos para despacho

09/09/2022, 07:51

Juntada de certidão

09/09/2022, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 06/09/2022 23:59.

09/09/2022, 06:56

Expedição de citação.

05/07/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:03

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 03:45

Decorrido prazo de RAIMAR SANTOS OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 03:45

Conclusos para despacho

29/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 12:27

Publicado Intimação em 03/06/2022.

07/06/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:20

Expedição de citação.

02/06/2022, 17:20

Conclusos para despacho

29/04/2022, 16:08

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:50

Desentranhado o documento

25/05/2021, 17:49

Cancelada a movimentação processual

25/05/2021, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 13/10/2020 23:59:59.

05/01/2021, 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2020, 16:08

Juntada de Petição de citação

28/08/2020, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2020, 15:26

Expedição de citação via Central de Mandados.

29/07/2020, 14:05

Conclusos para despacho

20/11/2019, 13:49

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:19

Documento de Comprovação

•20/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:50

Sentença

•09/10/2024, 10:35

Despacho

•17/05/2024, 11:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/03/2024, 14:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/03/2024, 14:57

Sentença

•14/11/2023, 09:12

Despacho

•01/06/2023, 13:37

Despacho

•02/01/2023, 10:58

Despacho

•04/07/2022, 13:03

Despacho

•02/06/2022, 17:20

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:19

Documento de Comprovação

•20/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:50

Sentença

•09/10/2024, 10:35

Despacho

•17/05/2024, 11:40

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/03/2024, 14:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/03/2024, 14:57

Sentença

•14/11/2023, 09:12

Despacho

•01/06/2023, 13:37

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•02/01/2023, 10:58

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•04/07/2022, 13:03

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•02/06/2022, 17:20

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•25/06/2020, 09:05