Petição Cível 8002664-78.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Incidente de Suspeição Cível · 2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barreiras

Partes do Processo

NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

OSWALDO SANTOS PARIZOTTO

CPF

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

Reu

JOAO BATISTA ALCANTARA FILHO

Reu

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES

OAB/BA 23426·CPF·Representa: Autor

KARINNA BIANCHINI AMPESSAN

CPF·Representa: Autor

EDUARDO CAVALCA ANDRADE

CPF·Representa: Autor

DANIELLE COSTA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

KLEBER CARDOSO DE SOUZA

OAB/BA 27684·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

OSWALDO SANTOS PARIZOTTO

CPF

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

Reu

JOAO BATISTA ALCANTARA FILHO

Reu

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES

OAB/BA 23426·CPF·Representa: Autor

KARINNA BIANCHINI AMPESSAN

CPF·Representa: Autor

EDUARDO CAVALCA ANDRADE

CPF·Representa: Autor

DANIELLE COSTA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

KLEBER CARDOSO DE SOUZA

OAB/BA 27684·CPF·Representa: Autor

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA 17455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Outros documentos em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 15:14

Incluído em pauta para 21/05/2026 08:30:00 Seção Cível de Direito Privado.

08/05/2026, 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2026, 10:51

Incluído em pauta para 16/04/2026 08:30:00 Seção Cível de Direito Privado.

30/03/2026, 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado

19/03/2026, 18:06

Publicado Outros documentos em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:03

Incluído em pauta para 19/03/2026 08:30:00 Seção Cível de Direito Privado.

06/03/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 17:08

Solicitado dia de julgamento

11/12/2025, 08:45

Conclusos #Não preenchido#

09/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 13:06

Todas as movimentações(141)

Publicado Outros documentos em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 15:14

Incluído em pauta para 21/05/2026 08:30:00 Seção Cível de Direito Privado.

08/05/2026, 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado

Documentos

Documento de Comprovação

•27/05/2025, 16:48

Despacho

•14/05/2025, 10:45

16/04/2026, 10:51

Incluído em pauta para 16/04/2026 08:30:00 Seção Cível de Direito Privado.

30/03/2026, 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado

19/03/2026, 18:06

Publicado Outros documentos em 10/03/2026.

10/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 03:03

Incluído em pauta para 19/03/2026 08:30:00 Seção Cível de Direito Privado.

06/03/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 17:08

Solicitado dia de julgamento

11/12/2025, 08:45

Conclusos #Não preenchido#

09/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 13:06

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82136229

03/06/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 18:56

Conclusos #Não preenchido#

26/03/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:03

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de JUÍZO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:29

Publicado Despacho em 27/01/2025.

25/01/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 14:14

Conclusos #Não preenchido#

21/01/2025, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 17:55

Juntada de Petição de mandado

09/12/2024, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 10:34

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 09:47

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:14

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de JUÍZO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição incidental

21/10/2024, 11:27

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:12

Conclusos #Não preenchido#

10/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de mandado

24/05/2024, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 15:52

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de JUÍZO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:15

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 11:05

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:34

Outras Decisões

08/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição incidental

19/02/2024, 09:34

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de 80 FEV 2024_PET 8002664_78.2023.8.05.0022_REIT

05/02/2024, 23:34

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

31/01/2024, 17:31

Juntada de informações judiciais

31/01/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de mandado

25/01/2024, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de mandado

25/01/2024, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 14:53

Publicado Decisão em 19/01/2024.

20/01/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 14:22

Outras Decisões

18/01/2024, 12:10

Conclusos #Não preenchido#

11/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 08:56

Publicado Decisão em 07/12/2023.

08/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 12:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/12/2023, 12:19

Conclusos #Não preenchido#

14/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de 8002664-78.2023.8.05.0022 - NÃO INTERVENÇÃO - INCI

14/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

20/07/2023, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de mandado

19/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2023, 21:14

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:58

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:58

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 14:39

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 15:13

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:41

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de OSWALDO SANTOS PARIZOTTO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de NATURE AGROPECUARIA LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2023.

16/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 10:06

Concedida a Medida Liminar

14/06/2023, 10:04

Publicado Decisão em 25/05/2023.

07/06/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:18

Conclusos #Não preenchido#

25/05/2023, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

25/05/2023, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

24/05/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 14:54

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

24/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 16:47

Conclusos #Não preenchido#

08/05/2023, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 10:41

Classe retificada de EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (323) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/05/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:16

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318)

05/05/2023, 07:12

Recebidos os autos

04/05/2023, 14:28

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 14:28

Despacho

•14/05/2025, 10:29

Despacho

•23/01/2025, 14:55

Despacho

•23/01/2025, 14:14

Despacho

•09/10/2024, 10:06

Despacho

•08/10/2024, 16:20

Documento de Comprovação

•19/09/2024, 10:12

Decisão

•08/04/2024, 15:18

Decisão

•08/04/2024, 15:05

Documento de Comprovação

•06/02/2024, 18:33

Decisão

•18/01/2024, 14:22

Decisão

•18/01/2024, 12:10

Decisão

•06/12/2023, 12:40

Decisão

•06/12/2023, 12:19

Todos os documentos(22)

Documento de Comprovação

•27/05/2025, 16:48

Despacho

•14/05/2025, 10:45

Despacho

•14/05/2025, 10:29

Despacho

•23/01/2025, 14:55

Despacho

•23/01/2025, 14:14

Despacho

•09/10/2024, 10:06

Despacho

•08/10/2024, 16:20

Documento de Comprovação

•19/09/2024, 10:12

Decisão

•08/04/2024, 15:18

Decisão

•08/04/2024, 15:05

Documento de Comprovação

•06/02/2024, 18:33

Decisão

•18/01/2024, 14:22

Decisão

•18/01/2024, 12:10

Decisão

•06/12/2023, 12:40

Decisão

•06/12/2023, 12:19

Decisão

•14/06/2023, 10:06

Decisão

•14/06/2023, 10:04

Decisão

•24/05/2023, 14:54

Decisão

•24/05/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:17

Despacho

•25/04/2023, 13:26