Procedimento Comum Cível 8026764-68.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA CARRA SCHIOCHET

OAB/BA 49995·CPF·Representa: Autor

LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

OAB/BA 47653·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

12/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:04

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de aceite da nomeação

12/01/2026, 13:02

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 13:16

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 13:16

Expedição de sentença.

09/12/2025, 10:53

Julgado procedente o pedido

06/12/2025, 01:22

Expedição de sentença.

06/12/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de laudo complementar

14/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 09:06

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 09:05

Todas as movimentações(168)

Juntada de certidão

12/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:04

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2026, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•06/12/2025, 01:22

Despacho

•29/09/2025, 22:49

21/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de aceite da nomeação

12/01/2026, 13:02

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 13:16

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 13:16

Expedição de sentença.

09/12/2025, 10:53

Julgado procedente o pedido

06/12/2025, 01:22

Expedição de sentença.

06/12/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de laudo complementar

14/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 09:06

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de laudo complementar

03/10/2025, 14:30

Expedição de despacho.

29/09/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 22:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2025 23:59.

09/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:43

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 12:37

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:51

Juntada de laudo pericial

03/09/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 08:06

Desentranhado o documento

02/09/2025, 07:55

Publicado Decisão em 05/08/2025.

14/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

14/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:34

Expedição de decisão.

01/08/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:13

Expedição de certidão.

28/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 08:41

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:48

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:45

Expedição de ato ordinatório.

21/01/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 09:06

Expedição de despacho.

21/01/2025, 08:47

Expedição de despacho.

17/01/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:25

Expedição de ato ordinatório.

13/12/2024, 09:22

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:27

Decorrido prazo de MOACIR ASTOLPHO MONTENEGRO SOUTO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:10

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:59

Expedição de sentença.

08/11/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:15

Desentranhado o documento

06/11/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:33

Expedição de sentença.

25/10/2024, 14:18

Expedição de sentença.

25/10/2024, 13:41

Embargos de declaração acolhidos em parte

21/10/2024, 21:38

Expedição de sentença.

21/10/2024, 21:38

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Caita Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Isabela Carra Schiochet (OAB:BA49995) Advogado: Larissa Ribeiro De Araujo Freitas (OAB:BA47653) Reu: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 40 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8026764-68.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

09/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2024 23:59.

05/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 03:28

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2024 23:59.

27/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2024 23:59.

26/09/2024, 08:13

Publicado Decisão em 23/08/2024.

20/09/2024, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 23:58

Expedição de despacho.

07/09/2024, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2024, 23:42

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 13:14

Expedição de decisão.

21/08/2024, 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/08/2024, 23:07

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 13:28

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 13:28

Publicado Despacho em 20/05/2024.

30/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

30/05/2024, 03:05

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:59

Expedição de certidão.

15/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de alegações finais

13/05/2024, 13:05

Expedição de despacho.

10/05/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 20:10

Conclusos para decisão

29/01/2024, 07:58

Expedição de despacho.

26/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 00:09

Expedição de despacho.

07/12/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 11:57

Conclusos para decisão

10/08/2022, 08:55

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 04:25

Publicado Despacho em 08/07/2022.

09/07/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:14

Juntada de certidão

21/09/2021, 20:21

Conclusos para decisão

17/07/2021, 08:43

Publicado Despacho em 21/12/2020.

04/07/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 09:15

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:55

Publicado Decisão em 08/04/2020.

02/01/2021, 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/08/2020 23:59:59.

24/12/2020, 20:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2020 23:59:59.

23/12/2020, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 10:37

Expedição de despacho via Sistema.

18/12/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 17:33

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 11:15

Decorrido prazo de CAITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2020 23:59:59.

16/09/2020, 13:19

Publicado Despacho em 11/08/2020.

16/09/2020, 02:18

Publicado Despacho em 10/08/2020.

14/09/2020, 08:31

Conclusos para decisão

04/09/2020, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 18:13

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 22:09

Expedição de despacho via Sistema.

07/08/2020, 22:09

Expedição de Ofício via Sistema.

07/08/2020, 22:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 21:30

Expedição de despacho via Sistema.

06/08/2020, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 18:25

Expedição de despacho via Sistema.

06/08/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 18:25

Conclusos para despacho

05/08/2020, 15:52

Juntada de informação

05/08/2020, 15:51

Publicado Despacho em 09/07/2020.

27/07/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 20:43

Expedição de despacho via Sistema.

23/07/2020, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 11:21

Conclusos para decisão

14/07/2020, 13:59

Juntada de Petição de réplica

09/07/2020, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 16:15

Expedição de despacho via Sistema.

08/07/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 18:42

Conclusos para decisão

05/07/2020, 10:18

Publicado Decisão em 18/06/2020.

27/06/2020, 04:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 18:44

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2020, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 22:04

Expedição de decisão via Sistema.

18/06/2020, 22:04

Expedição de decisão via Sistema.

17/06/2020, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 17:38

Não Concedida a Medida Liminar

17/06/2020, 16:16

Conclusos para despacho

07/04/2020, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 14:40

Expedição de decisão via Sistema.

07/04/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 18:42

Expedição de decisão via Sistema.

31/03/2020, 18:42

Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2020, 17:57

Conclusos para decisão

11/03/2020, 18:12

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 18:12

Despacho

•29/09/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:06

Decisão

•01/08/2025, 17:27

Decisão

•01/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:06

Despacho

•21/01/2025, 08:47

Despacho

•17/01/2025, 17:37

Despacho

•17/01/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:15

Todos os documentos(35)

Sentença

•06/12/2025, 01:22

Despacho

•29/09/2025, 22:49

Despacho

•29/09/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:06

Decisão

•01/08/2025, 17:27

Decisão

•01/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:06

Despacho

•21/01/2025, 08:47

Despacho

•17/01/2025, 17:37

Despacho

•17/01/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:15

Sentença

•25/10/2024, 14:18

Sentença

•21/10/2024, 21:38

Sentença

•21/10/2024, 21:38

Despacho

•07/09/2024, 23:42

Despacho

•07/09/2024, 23:42

Decisão

•21/08/2024, 10:51

Decisão

•20/08/2024, 23:07

Despacho

•10/05/2024, 20:10

Despacho

•07/12/2023, 13:09

Despacho

•07/12/2023, 11:57

Despacho

•07/07/2022, 14:56

Despacho

•07/07/2022, 12:14

Outros documentos

•21/09/2021, 20:21

Despacho

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•23/07/2020, 17:45

Despacho

•07/07/2020, 19:51

Decisão

•17/06/2020, 16:16

Decisão

•31/03/2020, 17:57